Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, votou na manhã deste domingo, 4, em uma seção eleitoral instalada no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Preso preventivamente desde março, o empresário mantém o direito de votar porque ainda não foi condenado definitivamente pela Justiça. As informações são do jornal O Globo.
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O caso é diferente do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão por envolvimento na trama golpista. Bolsonaro teve a condenação transitada em julgado e, consequentemente, está com os direitos políticos suspensos. Por isso, ele não pode votar nestas eleições.
A diferença entre os dois casos está no status jurídico de cada processo, e não no fato de os dois estarem privados de liberdade. Pela regra eleitoral, a pessoa presa que ainda não tem condenação criminal definitiva não perde automaticamente o direito ao voto. Já quem tem sentença penal condenatória com trânsito em julgado fica impedido de votar. A própria regulamentação do TSE para as eleições de 2026 estabelece essa distinção.
Por que Vorcaro pode votar?
Presos provisórios são aqueles que estão privados de liberdade, mas ainda não possuem uma condenação criminal definitiva. Nesses casos, os direitos políticos não são suspensos apenas pela prisão. Para as eleições de 2026, o TSE manteve a possibilidade de voto para presos provisórios e adolescentes internados que estejam regularmente habilitados. A Justiça Eleitoral prevê a instalação de seções eleitorais em estabelecimentos penais para permitir a votação.
No caso de Vorcaro, ele estava habilitado para votar e foi levado sob escolta da unidade onde está custodiado até a seção eleitoral instalada na Papuda. Segundo informações divulgadas pelo O Globo, cerca de 180 presos estavam aptos a votar no local. O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto, também preso preventivamente, votou na mesma estrutura.
O Terra tentou contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) do Distrito Federal, mas não houve retorno.
Por que Bolsonaro não pode votar?
A Constituição Federal determina a suspensão dos direitos políticos após uma condenação criminal definitiva. Ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso contra a condenação, o condenado deixa de ter o direito de votar enquanto durarem os efeitos da condenação.
No caso de Bolsonaro, o STF condenou o ex-presidente a 27 anos e três meses de prisão. A condenação tornou-se definitiva, e o próprio Supremo registra o trânsito em julgado do processo.
Por isso, mesmo cumprindo a pena atualmente em prisão domiciliar, Bolsonaro não poderia votar. A suspensão do direito ao voto decorre da condenação definitiva, e não do local onde ele cumpre a pena.
Lei Raul Jungmann
A perspectiva mudou neste ano sobre a situação dos presos provisórios, após a aprovação da chamada Lei Raul Jungmann, sancionada em março. A norma criou restrições ao alistamento eleitoral e à inscrição de pessoas presas provisoriamente.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), porém, decidiu que essas mudanças não poderiam ser aplicadas às eleições de 2026. Segundo o TSE, a alteração do regime eleitoral a menos de um ano do pleito violaria o princípio constitucional da anualidade eleitoral. Com isso, as regras anteriores foram mantidas para a eleição deste domingo, permitindo o voto de presos provisórios que cumpram os requisitos para participar da votação.
Assim, a prisão preventiva não tira, por si só, o direito de votar, enquanto uma condenação criminal definitiva suspende os direitos políticos.
