STF: divulgação de salários na internet é constitucional

Ministros decidiram que é legítima a publicação dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus benefícios

23 abr 2015 - 21h35
(atualizado às 21h35)
Estátua da Justiça no lado de fora do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Estátua da Justiça no lado de fora do Supremo Tribunal Federal, em Brasília
Foto: Ricardo Moraes / Reuters

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional.  A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores.  A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.

Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

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O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procu

radoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados. 

Em 2012, o ex-presidente do Supremo, Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), havia liberado a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.

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Agência Brasil
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