O PSDB entrou nesta terça-feira com um mandato de segurança e um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja suspensa a tramitação do projeto que altera o cálculo da meta de superávit primário, informou o partido em nota.
Os tucanos argumentam que o projeto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é ilegal pois contraria o Plano Plurianual (PPA), que determina que o Ministério da Fazenda deve cumprir as metas de superávit previstas na LDO.
O projeto permite abater do cálculo da meta de superávit primário a totalidade das desonerações tributárias feitas pelo governo e dos investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A redação atual da LDO limita esses descontos a 67 bilhões de reais.
O texto, que na prática desobriga o governo a perseguir uma meta neste ano, foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e precisa agora ser analisado pelo plenário do Congresso Nacional, que reúne deputados e senadores.
"O projeto, aprovado na madrugada desta terça-feira na Comissão Mista de Orçamento, é uma vergonhosa tentativa do governo Dilma Rousseff de alterar a LDO... com o objetivo único e exclusivo de livrar a presidente da República de responder por crime de responsabilidade", afirma a nota, assinada pelo deputado federal Carlos Sampaio (SP), coordenador jurídico da sigla.
"A Constituição Federal é clara... ao determinar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve observar o planejamento do governo previsto no plano plurianual. Ao contrariar este, é evidente a inconstitucionalidade do projeto em questão", acrescenta a nota.
O Congresso iniciou nesta terça a análise de 38 vetos presidenciais que trancam a pauta e impedem a votação de outras matérias, entre elas a mudança no cálculo da meta de superávit.
Governistas têm argumentado que a mudança no cálculo da meta de superávit é necessária para garantir a manutenção das desonerações tributárias realizadas pelo governo e dos investimentos em obras como as de infraestrutura previstas no PAC, sob pena do país entrar em recessão.
