O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para liberar o pagamento de parte dos "penduricalhos" a magistrados e membros do Ministério Público (MPs). Esses benefícios são verbas indenizatórias pagas além da remuneração formal e que, em alguns casos, ultrapassam o teto do funcionalismo público, atualmente no valor de R$ 46.366,19.
Em março, o Supremo havia barrado esses pagamentos, mas uma chuva de embargos de declaração levou ao julgamento atual desses recursos, em sua maioria movidos por associações de profissionais das categorias afetadas.
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Na sexta-feira, 26, os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes haviam apresentado um voto conjunto para esses embargos de declaração no qual flexibilizaram algumas das restrições impostas em março.
O ministro Edson Fachin acompanhou o voto na mesma data e, neste sábado, 27, Luiz Fux concordou com os colegas em alguns dos pontos, formando assim o placar parcial de 6 votos favoráveis à liberação.
Um dos principais recuos dos ministros foi a autorização para que os tribunais e unidades do MP convertam em dinheiro as horas extras do plantão presencial, desde que cumpram o limite de 35% do teto do funcionalismo público. No caso de plantão virtual, os magistrados e promotores só poderão receber pelas horas em que foram efetivamente acionados.
Os ministros também votaram para autorizar a permissão para que tribunais e unidades do Ministério Público paguem por períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data da decisão do STF que impôs limites a esses pagamentos.
O voto conjunto reconheceu ainda um "penduricalho" requerido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que havia sido autorizado na decisão anterior da Corte: a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC). O benefício segue os mesmo moldes do Adicional por Tempo de de Serviço (ATS), também conhecido como quinquênio, que confere um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 35 anos.
Outro afrouxamento proposto pelos ministros é a possibilidade de o PVTAC ser pago simultaneamente ao ATS, "penduricalho" que utiliza os mesmo critérios de pagamento. A única vedação imposta pelos magistrado é a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para os cálculos de pagamento. Eles justificaram que o ATS tem caráter remuneratório, portanto não poderia ser confundido com o outro benefício, apesar dos critérios semelhantes para o pagamento.
Em seu voto, Fux concordou com os relatores sobre a necessidade de converter em dinheiro as férias, licenças-prêmio e plantões judiciais não usufruídos devido à necessidade do serviço. Para o ministro, não pagar por esses direitos configuraria "enriquecimento ilícito" do Estado.
Fux também acompanhou os relatores na determinação de implantação imediata da PVTAC, garantindo que o benefício seja estendido a inativos e pensionistas.
O ministro divergiu dos colegas, no entanto, no estabelecimento do teto máximo de 35% para essas verbas. Para Fux, "o sacrifício do agente em prol do serviço público, ao não fruir de suas férias ou a realizar plantões, deve ser integralmente indenizado, não havendo que se cogitar da submissão do dever de indenizar a limites calculados sobre o subsídio".
Outra discordância envolve o controle sobre os pagamentos que ficaram suspensos com as mudanças nas regras. O voto conjunto suspende os pagamentos retroativos e determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faça uma auditoria no prazo de 30 dias para, só então, enviar os valores ao STF, que precisará autorizar o pagamento através de um referendo do Plenário.
Fux rejeita essa medida, argumentando que ela transfere uma carga burocrática indevida para o Supremo.
Faltam se manifestar os outros quatro ministros da Corte: Dias Toffoli, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Cármen Lúcia. O julgamento virtual vai até a próxima terça-feira, 30, prazo que os magistrados têm para depositar seus votos no sistema do STF.
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