O presidente do STF recebeu uma nota técnica com propostas para regulamentar a remuneração da magistratura, sem criar novas gratificações. Baseado em julgamentos recentes da Corte sobre o teto constitucional e verbas indenizatórias, o estudo sugere a elaboração de um projeto de lei nacional, maior transparência nos contracheques e regras para aposentados. O texto também aponta problemas como a fragmentação salarial e o impacto financeiro da liberação de benefícios por tempo de serviço no setor.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu na última terça-feira, 17, uma nota técnica elaborada pelo grupo de trabalho criado para idealizar propostas para remuneração da magistratura.
O parecer foi desenvolvido com base nos parâmetros julgados este ano pelo STF sobre remuneração do Judiciário. Eles incluem: aplicação do teto constitucional e pagamento de verbas indenizatórias, também conhecidas como penduricalhos.
Segundo a nota do CNJ, o documento não estabelece novas gratificações, apenas regulamenta o que foi estabelecido pelo tribunal.
"O objetivo da nota técnica é consolidar o diagnóstico normativo, jurisprudencial e institucional produzido ao longo dos debates do grupo, sistematizando as contribuições apresentadas pelas instituições e entidades participantes. Também identificamos os obstáculos jurídicos e administrativos à adoção de um modelo remuneratório estável e examinamos as alternativas legislativas disponíveis para isso", declarou o desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, coordenador do grupo e juiz auxiliar da presidência do CNJ.
Na avaliação, o grupo sugere uma série de direcionamentos para aumentar a segurança jurídica e o entendimento do sistema. Elas são:
- Criar um projeto de lei nacional nos exatos termos da decisão do STF para incluir na legislação as situações contempladas no julgamento e estabelecer um critério objetivo para definir o que deve ser considerado como verba indenizatória.
- Aperfeiçoar as ferramentas de transparência do CNJ, como o contracheque único e o portal de remuneração dos magistrados, para que a sociedade tenha acesso a informações sobre a remuneração da magistratura, dos membros do Ministério Público e dos conselheiros de tribunais de contas.
- Criar um monitoramento periódico da mobilidade na carreira para mensurar dificuldades de ascensão e acompanhar sua evolução ao longo do tempo. Os dados do levantamento irão colaborar com a revisão do escalonamento remuneratório e a futura elaboração do Estatuto da Magistratura.
- Contemplar explicitamente na proposição legislativa as regras aplicáveis aos aposentados, pensionistas e quem migrou do regime de integralidade/paridade para o teto do INSS para pacificar o tema.
- Respeitar a iniciativa legislativa privativa do STF para encaminhar o projeto de lei, aprofundando a articulação institucional com a Corte.
- Constar que questões relativas ao Ministério Público, Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas não constem como objeto de proposição normativa do GT criado pela Portaria CNJ 244/2026.
O grupo de trabalho discutiu também outras questões, como a necessidade de mais debates sobre periodicidade e metodologia a serem adotadas para a revisão dos pagamentos.
Ele apontou também a fragmentação do regime de remuneração, que funciona com resoluções do STF e do CNJ.
Além disso, o documento indica a pouca diferença salarial entre os níveis iniciais e finais da carreira e quadros de sobrecarga e acúmulo de competências entre juízes.
Também foram levantadas indefinições do STF sobre a extensão de parcelas como o adicional pelo tempo de serviço ao grupo de aposentados que migrou do regime de integralidade/paridade para o teto do INSS com resgate de contribuições.
Neste ano, o STF decidiu sobre a remuneração do Judiciário, reafirmando o valor de R$ 46 mil como teto constitucional e liberando parte dos penduricalhos a juízes e a funcionários do Ministério Público.
A decisão aprovou também a valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC), benefício que segue os moldes do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio. Ele prevê um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos trabalhados, até o máximo de 35 anos.
Com a criação de novos penduricalhos, o Judiciário passou a precisar de R$ 208,9 milhões e o Ministério Público Federal (MPF), R$ 324 milhões.