A Justiça Federal concedeu nesta quinta-feira, 19, uma liminar à Enel para suspender o andamento do processo na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que pode levar ao fim do contrato da distribuidora de energia em São Paulo.
A medida ocorre após um apagão de dezembro afetar mais de 4 milhões de imóveis na região metropolitana por até seis dias — o terceiro grande blecaute na região desde 2023. A energia só voltou para todos os afetados após seis dias.
A Aneel havia marcado para a próxima terça-feira, 24, a votação do processo. A agência ainda não foi notificada da decisão. O Estadão apurou que a autarquia pretende seguir com a tramitação do processo até ser autuada. Se não forem notificados até a manhã de terça, o processo será colocado em votação.
Antes da decisão, o diretor-geral da agência já havia afirmado que recorreria caso a Justiça suspendesse a votação. "A Aneel está avaliando a decisão e as ações que serão tomadas para assegurar suas prerrogativas e competências legais", disse a instituição em nota.
Procurada, a Enel informou que não irá se manifestar sobre a decisão.
Responsável pela liminar, a juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros argumentou que houve violação do direito de defesa da concessionária.
A Enel tinha até 26 de fevereiro para se defender de relatório técnico sobre o apagão de dezembro. Mas o diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, votou pela caducidade (fim da concessão) dois dias antes do prazo, em 24 de fevereiro.
Na data, porém, já tinham passado 13 dias do prazo para a Enel se manifestar. A companhia tinha pedido por 20 dias para apresentar sua defesa, mas foram concedidos 15 a contar de 11 de fevereiro.
Para a juíza, o voto de Feitoza antes do fim do prazo representa "omissão estatal em aguardar e processar a defesa".
"O avanço deliberativo da Agência sobre uma base procedimental comprovadamente maculada infligiria lesões de difícil ou incerta reparação à prestação de serviços, à concessionária e aos usuários", escreveu na decisão.
A magistrada acolheu um recurso apresentado pela Enel na quarta, 18. Ela suspendeu o voto de Feitosa e a sessão marcada para terça até que a Justiça analise o pedido da empresa para arquivamento definitivo do processo na Aneel contra a companhia.
Nos bastidores, diretores descreveram a decisão como "absurda" e "interferência" entre Poderes.
Entre os integrantes, há quem avalie que o voto antecipado do diretor-geral — que surpreendeu inclusive a diretoria — abriu brechas para contestações ao processo.
Há preocupação de que o caso seja anulado pela Justiça, apesar de avaliarem que apenas o episódio envolvendo o Feitoza não é suficiente para isso.
O Estadão também apurou que, caso a Aneel aprove a recomendação de rescisão, a Enel entrará novamente com recurso contrário.
Relembre o caso
- 4/6/2018 — Multinacional italiana Enel vence leilão e compra a maioria das ações da AES Eletropaulo por R$ 5,55 bilhões, à época, assumindo o controle da empresa.
- 30/10/2018 — Enel Distribuição São Paulo (Enel SP) assume a concessão de distribuição de eletricidade para 24 municípios da Grande São Paulo, incluindo a capital, após a troca de controle societário da AES Eletropaulo.
- Setembro de 2022 — Enel vende sua operação em Goiás para a Equatorial para se livrar de um processo de caducidade no Estado por problemas de qualidade.
- 3/11/2023 — Primeiro grande apagão durante contrato da Enel. Mais de 2,1 milhões de imóveis ficam sem luz após forte tempestade. Restabelecimento de energia chega a demorar mais de uma semana em alguns bairros.
- 8/2/2024 — Aneel aplica multa de R$ 165,8 milhões à Enel por falhas durante apagão de 2023. Cobrança está suspensa, devido à judicialização pela empresa.
- 11/10/2024 — Novo apagão, causado por ventania, deixa 3,1 milhões de imóveis sem energia.
- 21/10/2024 — Aneel intima a Enel e inicia formalmente o processo administrativo que avalia a caducidade.
- 5/11/2024 — Enel apresenta defesa à Aneel.
- 21/11/2024 — Enel entrega plano de recuperação com propostas de melhorias do serviço em São Paulo.
- 4/12/2024 — Relatora do processo contra a Enel, diretora Agnes Costa, solicita análise técnica da agência para verificar se as medidas propostas pela companhia eram suficientes.
- 19/12/2024 — Área técnica da Aneel responde haver "aderência" na proposta, mas aponta ser fundamental um acompanhamento contínuo. Autarquia decide acompanhar a implementação.
- 15/9/2025 — Relatório técnico conclui que as ações da Enel durante o verão 2024-2025 foram satisfatórias, mas faltavam melhorias estruturais.
- 4/11/2025 — Em reunião da diretoria da Aneel, Agnes Costa vota para estender acompanhamento até 31 de março de 2026, antes de decidir sobre caducidade. Diretor Gentil Nogueira pede adiamento. Julgamento ainda está suspenso.
- 10/12/2025 — Novo apagão afeta 4,4 milhões de imóveis na Grande São Paulo.
- 11/2/2026 — Relatório técnico da Aneel concluiu que foi "insatisfatória" a atuação da Enel durante o apagão de dezembro;
- 24/2/2026 — Diretor-geral da Aneel votou pela caducidade;
- 26/2/2026 — Enel rebate relatório técnico e diz ter cumprido todas as suas obrigações no apagão de dezembro.
- 18/3/2026 — Enel recorre à Justiça contra processo de caducidade.
- 19/3/2026 — Justiça suspende processo de caducidade. Área técnica da Aneel defende rompimento de contrato.
- 24/3/2026 (marcado) — Reunião da diretoria da Aneel que vai decidir sobre recomendar ou não ao Ministério de Minas e Energia a extinção da concessão.
