De acordo com o promotor Paulo Calmon Nogueira da Gama, secretário executivo do Procon do Ministério Público, o pedido de liminar se baseou na necessidade do respeito ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

A argumentação da Promotoria, acatada pelo juiz, é de que, apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter considerado o plano de racionamento constitucional, os consumidores precisam ter direito à defesa durante a fixação de metas. "Não obstante o STF tenha dito que o racionamento é constitucional, isso não significa que possa ser feito de qualquer maneira", afirmou Nogueira da Gama.

Conforme o promotor, a fixação de metas pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) deve ser motivada no direito e em fatos. "Quando a Cemig diz que não acatou o pedido de revisão de meta, ela tem que dizer o motivo, não basta dizer que o caso não se enquadra nas regras", afirmou. "A falta de argumentação é diabólica".

Nogueira da Gama acrescentou que a fundamentação da fixação de metas é importante para que os consumidores possam exercer o direito de ampla defesa, caso não concordem com a decisão da concessionária. "Qualquer processo administrativo tem que dar o direito de ampla defesa. Os consumidores podem discutir e têm direito a decisões não padronizadas", reiterou.

A ação do Ministério Público foi apresentada à Justiça Estadual há cerca de dois meses. Entretanto, como a medida provisória do racionamento estabelecia que em qualquer ação contra o plano a União deveria ser acionada, o caso foi remetido à Justiça Federal.