A decisão foi concedida em liminar solicitada pelo Sindicato dos Eletricitários (Sindieletro), em uma ação civil pública movida pela entidade. Ainda ontem a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Ministério Público Estadual, ingressou com ação civil pública com o objetivo de impedir as punições do plano de racionamento.

A juíza Martha Halfeld levou em conta os argumentos do sindicato, de que os eletricistas poderiam ser vítimas de agressões por parte de consumidores, que poderiam ficar revoltados com as punições do plano de racionamento. De acordo com a decisão da juíza, a Cemig só poderá ordenar que os eletricitários efetuem cortes de energia após garantir a segurança dos trabalhadores. O descumprimento da ordem judicial poderá gerar multa de R$ 5 mil por funcionário.

De acordo com o presidente do Sindieletro, Marcelo Correia, os cortes de energia por inadimplência já envolvem risco de agressões aos eletricistas da empresa. “Temos casos de ameaças com revólver e gente que solta os cachorros", afirmou. “Do ponto de vista do eletricista, é muito ruim."
A ação da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que ingressou na Justiça Estadual ontem, não foi apreciada pelo Judiciário. A ação pede a suspensão dos cortes, das sobretaxas e de taxas de religação para quem já tenha tido a energia cortada. A expectativa do promotor Paulo Calmon, também coordenador do Procon do Ministério Público, é de que hoje o juiz responsável pelo caso se pronuncie sobre o assunto.

Calmon disse que os promotores de defesa do consumidor entendem que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a constitucionalidade do plano de racionamento, mas não sobre a legalidade de sua aplicação. Na avaliação do promotor, as punições do plano de racionamento não respeitam os direitos constitucionais de defesa, isonomia e impessoalidade da administração pública. “As sanções estão gerando iniqüidade", afirmou, ao lembrar que não estão claros os critérios para a definição de quem terá a energia cortada.

A assessoria de imprensa da Cemig informou ontem que a empresa aguardará a citação da Justiça para se pronunciar sobre a liminar conseguida pelo Sindieletro. A concessionária informou ainda não saber se apresentará recurso. Durante o dia a Cemig divulgou informações desen contradas sobre os cortes que poderiam ter sido feitos antes da concessão da liminar. No início da tarde a assessoria informava que os cortes já teriam começado. Após a liminar, a informação da empresa é de que nenhum desligamento havia sido feito.