O Movimento das Dona de Casa e de Consumidores de Minas Gerais (MDC/MG) reuniu manifestantes em frente à sede da prefeitura, ontem, em protesto contra o tributo, que pode chegar a 10% da conta, mas o presidente da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores (Abrascon), Daniel Manutti, revelou que consumidores estão sem acesso à Justiça para ações individuais.

Manutti explicou que, apesar de o pequeno valor absoluto do imposto orientar os processos para os juizados especiais, os Juizados de Relações de Consumo e o Juizado Especial Cível deixaram de aceitar as ações que consideram de natureza tributária.

"As questões tributárias são da competência da Justiça Comum, onde fica inviável para os consumidores moverem uma ação", argumenta. Ele leva em conta que a taxa é pequena e não justifica os gastos com a contratação de advogado e com custas processuais.

Em janeiro deste ano, uma ação do MDC/MG obteve liminar favorável para suspensão das taxas, do juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Estadual. No entanto, a liminar foi derrubada no Tribunal de Justiça, que julgou improcedente que a contestação de uma tarifa tome como referência determinações do Código de Defesa do Consumidor.

O despacho do TJ avaliou que o usuário deve ser tratado como contribuinte e não como consumidor. O MDC/MG e a Abrascon lembram que o próprio TJ, no ano passado, considerou a taxa inconstitucional, e também contestam o fato de a Cemig funcionar como agente de cobrança.

A estatal, no entanto, informou que apenas arrecada a taxa de iluminação pública, que é repassada à prefeitura para o pagamento das despesas com o serviço. A taxa de iluminação pública é cobrada desde 1971 e, de acordo com cálculos do Procon da Assembléia, representa até 10% do valor da conta de luz.

A taxa é proporcional ao consumo e representa uma arrecadação de cerca de R$ 34 milhões para a PBH. O procurador geral da prefeitura, Marco Antônio Resende, foi procurado mas não deu retorno.