No entanto, se isto não acontecer e a sobretaxa for cobrada, o pagamento de ICMS em cima da multa é considerado abusivo pelos advogados Renato Opice Blum e Sérgio Ricardo Marques Gonçalves – primeiro do País a propor ação judicial contra as medidas do racionamento.

“O ICMS só pode ser cobrado em cima de um fato gerador e multa não é fato gerador”, diz Opice Blum. Segundo o advogado, a cobrança do imposto não está prevista na Medida Provisória (MP) 2152-2 – que dispõe sobre as regras do racionamento de energia. Porém, ele acredita que os estados vão cobrar o tributo.

Outro ponto polêmico é o pedido de indenizações no caso do consumidor – pessoa física ou jurídica – se sentir lesado por causa do racionamento. “As empresas podem pedir indenização pelos geradores de energia que compraram para cumprir as metas e não estavam previstos no orçamento”, diz Sérgio Gonçalves.