AGU protocola ação para garantir plano de racionamento
Segunda, 11 de junho de 2001, 18h49
Representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) protocolaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) que tentará encerrar a disputa legal formada em torno da MP 2.148-1, que define as medidas do racionamento de energia. A ação foi protocolada nos últimos minutos de funcionamento do STF nesta segunda-feira.
O argumento do governo para comprovar a constitucionalidade da MP é que, com as mudanças anunciadas pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, na última semana, não existe mais desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, além dos cortes no fornecimento de energia e da cobrança da sobretaxas terem sido restritos aos consumidores que não atingirem a meta de economia energética fixada pelas distribuidoras.
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