AGU recomenda que mineiros cumpram o racionamento e critica Itamar
Quarta, 06 de junho de 2001, 19h09
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados ouviu o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, sobre a Medida Provisória que regulamenta o Programa de Racionamento de Energia Elétrica nesta quarta-feira. Mendes recomendou aos cidadãos mineiros que cumpram o programa de racionamento, independente de liminares para que não venham a ter eventuais perdas futuras. O governador de Minas Gerais, Itamar Franco,
Gilmar Mendes aproeitou para criticar a postura do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, que disse nesta quarta-feira que não cumpriria as regras do racionamento reguladas por medida provisória. "O normal seria o governador levar a controvérsia ao Supremo Tribunal Federal. Certamente ele não pode fazer isso. Se existe dúvida quanto a constitucionalidade, que entre no STF", afirmou.
Gilmar disse ainda que o governo deve entrar até a próxima sexta-feira com uma ação declaratória de constitucionalidade para tentar reverter as 11 liminares contrárias ao plano do governo. Ele recomendou ainda que, enquanto não sair uma decisão final sobre o tema, os consumidores dos estados beneficiados pelas liminares continuem seguindo as regras do racionamento, sob pena de terem que pagar pelo efeito retroativo de uma decisão do STF.
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