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OAB obtém nova liminar contra racionamento em São Paulo
Quarta, 06 de junho de 2001, 12h01
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu nova liminar contra as medidas do racionamento para as cidades de São Paulo, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Mauá, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Riberão Pires, Santana do Parnaíba, Santo André, São Caetano, São Lourenço, Taboão da Serra e Vargem Grande. O descumprimento da liminar implica em multa diária de R$ 100 mil. A liminar foi deferida pelo juiz da 6ª Vara Cívil Federal de São Paulo, Alexandre Cassetari.A OAB já estuda entrar na justiça com um aditamento para evitar que a nova medida provisória do racionamento entre em vigor, uma vez que a anterior foi revogada. A OAB aponta inconstitucionalidade da MP, uma vez que fere o direito de defesa do consumidor. A ação alega que a MP "lançou seus tentáculos sobre vários artigos que compõem a espinha dorsal de um diploma que, em boa hora, veio regular as relações de consumo em nosso País, lei de regência essa com origem na Constituição da República".
Fonte : Redação Terra
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