AGU tenta derrubar liminar que suspende sobretaxa e corte
Sexta, 01 de junho de 2001, 17h56
A Advocacia Geral da União (AGU) está estudando o recurso que vai usar para derrubar a liminar concedida pelo juiz federal da 7ª Vara da Justiça Federal no Ceará, Francisco das Chagas Fernandes, à ação civil pública ajuizada pelos ministérios públicos federal e estadual, que suspende a sobretaxa e o corte de energia elétrica no estado.
A assessoria de imprensa da AGU confirmou hoje que os advogados da União vão recorrer da decisão, mas que eles não sabem, ainda, se cabe, para o caso, o uso de um instrumento de agravo.
Essa é a primeira ação pública civil deferida pela Justiça Federal no país. As outras liminares foram concedidas em ações cautelares individuais e coletivas e, até hoje, apenas a de Marília, interior de São Paulo, foi contestada pela AGU. Ela está no Tribunal Regional Federal de São Paulo (TRF-SP) aguardando despacho. A ação pública civil ajuizada no Ceará é contra a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Companhia Energética do Ceará (Coelce), e prevê multa diária de R$ 10 mil para cada corte ou sobretaxa que for cobrada daqui para a frente.
No caso da Advocacia Geral da União entrar com um recurso contra a decisão do juiz federal Francisco Chagas, terá que recorrer ao Tribunal Regional Federal de Pernambuco, na 5ª região, da qual faz parte o Ceará. A assessoria de imprensa do TRF-PE informou que até o início da noite não havia sido protocolada no tribunal qualquer petição da AGU.
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