OAB entra com ação civil contra MP do racionamento
Quinta, 31 de maio de 2001, 19h07
A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo entrou, nesta semana, junto à 7ª Vara Federal, com Ação Civil Pública pedindo a suspensão da Medida Provisória que determina o corte de energia dos consumidores que não cumprirem a meta de consumo fixada pela política energética do governo. Luís Carlos Pfeifer, presidente da Ordem em Marília explicou que a OAB alega na ação que a medida provisória é inconstitucional porque viola um artigo da Constituição Federal. Segundo ele, este artigo determina que o Estado deve promover a defesa do consumidor, na forma da lei.
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