O governo perdeu, pela segunda vez, a ação movida pelo Movimento das Donas-de-Casa e Consumidores de Minas Gerais. A entidade conseguiu uma liminar na 12ª Vara Federal da Justiça de Minas Gerais, suspendendo a cobrança de sobretaxas e o corte do fornecimento de energia. A liminar garante ainda multa diária de R$ 10 mil para cada conta mensal enviada em descumprimento à ordem judicial.
A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu desta sentença no Tribunal Regional Federal (1ª Região, com sede em Brasília). O presidente do TRF, Tourinho Neto, manteve a liminar, alegando que o governo foi "imprevidente, incauto e negligente".
Na sentença, Tourinho diz ainda que a sobretaxa não tem o objetivo de evitar o consumo de energia elétrica além da meta fixada pelo governo. "O objetivo é proteger as concessionárias distribuidoras, evitar que elas tenham prejuízos com as medidas tomadas pelo governo e também dar um bônus àqueles que consumirem energia elétrica abaixo da meta por ele (governo) fixada".
Tourinho alega ainda que a redução do consumo acontecerá porque o consumidor tem o receio de ficar sem energia.
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