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Comissão da Câmara permite que Anatel converta multas em compromissos de investimento

9 out 2019
16h52
atualizado às 18h55
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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) converta multas aplicadas às operadoras de telecomunicações em compromissos de investimentos na expansão de redes.

Câmara dos Deputados 
07/08/2019
REUTERS/Adriano Machado
Câmara dos Deputados 07/08/2019 REUTERS/Adriano Machado
Foto: Reuters

Segundo a Agência Câmara, a conversão deve se dar com a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC). A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

Os termos de ajustamento de conduta já são previstos de 2013 pela Anatel, porém, segundo a agência, o primeiro termo fechado com sucesso ocorreu apenas em agosto deste ano, com a Algar Telecom. Com a proposta, os TACs passam a ser previstos na Lei Geral de Telecomunicações, informou a agência.

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