Projeto de lei 'anti-indústria da multa' prevê temporizador em semáforos com radar
Proposta proíbe aplicação de multas se o contador do sinal com fiscalização eletrônica estiver ausente, com defeito ou sem visibilidade
O Projeto de Lei 2975/2026 propõe a instalação obrigatória de temporizadores em semáforos com radar para dar previsibilidade aos motoristas, reduzir freadas bruscas e evitar multas indevidas, proibindo autuações caso o visor falhe. De autoria da deputada Gleisi Hoffmann, a proposta prevê prazo de 60 dias para adaptação dos aparelhos após aprovação. O texto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados e ainda passará pelo Senado e por sanção presidencial para virar lei federal.
Um novo projeto de lei pode mudar a rotina dos motoristas brasileiros nos cruzamentos monitorados. O PL 2975/2026 prevê a instalação obrigatória de temporizador em semáforos com radar no País.
A proposta obriga o uso do cronômetro em semáforos que possuem fiscalização eletrônica para excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho ou parada sobre a faixa de pedestres.
De acordo com o texto, o contador deve ficar sincronizado, visível e em local claro, para facilitar o entendimento do motorista e evitar multas desnecessárias. O PL ainda adiciona que, caso o visor esteja com algum problema, a aplicação de infrações e multas no local fica proibida.
Previsibilidade para evitar freadas bruscas
A autora do projeto, deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), defende que a contagem de tempo dá mais previsibilidade aos condutores e reduz acidentes decorrentes de frenagens bruscas nos cruzamentos.
A deputada destaca que o visor regressivo permite ao motorista saber o tempo exato das fases do sinal. Sendo assim, é possível ter mais segurança na hora de tomar uma decisão de risco no momento que o sinal vai de verde para amarelo ou vermelho.
Caso o projeto seja aprovado, os órgãos de trânsito nacionais terão até 60 dias para adaptar os equipamentos já existentes. As especificações técnicas das luminárias e displays caberão ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Algumas cidades brasileiras, aliás, já contam com essa tecnologia.
O que falta para o PL 2975/2026 ser aprovado?
Apresentada em junho de 2026, a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara dos Deputados. No final de agosto, o texto chegou à Comissão de Viação e Transportes (CVT), onde aguarda a designação de um relator.
Após a análise na CVT, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por ter rito conclusivo nas comissões, não precisa ir a plenário na Câmara — a menos que haja recurso.
Para se tornar lei federal, a medida precisa passar pela aprovação de ambas as comissões, seguir para o Senado Federal e, por fim, receber a sanção da Presidência da República.
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