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Pacote anticrime de Moro tem maior chance de aprovação do que 10 Medidas Contra Corrupção

Especialistas avaliam menos intransigências com a legislação; mesmo assim, propostas devem passar por diversas alterações no Congresso

19 fev 2019
09h10
atualizado às 09h58
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, envia ao Congresso nesta terça-feira, 19, o pacote anticrime apresentado a governadores e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no início do mês.

Os objetivos gerais da proposta são de endurecimento das penas a acusados de crime hediondo e réus reincidentes, no âmbito da segurança pública, e a criminalização do caixa 2.

Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebe o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para um café da manhã no dia de apresentação do pacote de alterações no Código Penal
Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebe o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para um café da manhã no dia de apresentação do pacote de alterações no Código Penal
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil / Estadão

A proposta não é novidade para o ministro. Em 2016, então juiz da Operação Lava Jato, Moro foi apoiado pelo encaminhamento de suas investigações com o projeto de lei de iniciativa popular que prometia 10 medidas contra a corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal. Com dois milhões de assinaturas, o projeto foi entregue ao Congresso para votação.

Entretanto, seu andamento não foi muito longe. após votação na Câmara com diversas mudanças no texto original, como anistia ao caixa 2 e a previsão de punição a juizes, procuradores e promotores por abuso de autoridade, o texto não foi votado no Senado, que devolveu o projeto à Câmara. Processo semelhante ocorreu com a tentativa de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apelidada de "Lava Toga", que teve assinaturas retiradas por senadores - alguns alegaram pressão do Supremo Tribunal Federal para que não fosse adiante.

Analistas

A advogada criminalista Fernanda de Almeida Carneiro avalia que o novo pacote anticrime de Moro tem mais chances de ser aprovado nas duas casas do Congresso do que o pacote de 10 medidas contra a corrupção. "Ele trazia medidas e propostas muito rechaçadas por juristas. Infringia muitos dispositivos legais, foi feito naquele clamor da Lava Jato", afirma.

O advogado e cientista político Murilo Aragão concorda. "Tinha 'pegadinhas', como forjar situações para avaliar se há corrupção de agentes públicos - chamado de 'testes de integridade' - além da condução coercitiva sem prévio convite, como foi feito na Lava Jato", afirma.

Cenário

O contexto atual é diferente. Moro está na posição de ministro da Justiça, o Congresso foi renovado, com a maior taxa desde a redemocratização, e o presidente Jair Bolsonaro é mais alinhado com punições, avalia Fernanda Carneiro.

Murilo Aragão também observa que o pacote de 10 medidas "veio quase fechado. Hoje, a disposição para um diálogo será mais evidente". O diálogo é fortalecido com a decisão do Palácio do Planalto de "separar" o pacote anticrime de Moro, como mostrou o Estado, com as propostas relacionadas à segurança pública desvinculadas dos itens que tratam de crimes de colarinho branco.

A Casa Civil avalia que, assim, será mais fácil a aprovação das propostas anticrime por parte dos congressistas, sem o envolvimento de penalização de caixa 2 e corrupção, já que alguns são alvo de investigações.

Alterações

Para os analistas, alterações nos projetos de Moro farão parte da discussão no Congresso, como de costume. "A própria prisão obrigatória em segunda instância infringe dispositivos institucionais de presunção de inocência. Isso é uma questão que precisa ser melhor discutida. O combate à corrupção e recrudescimento geral é uma vontade de todo mundo. Mas a forma como isso é feito tem que ser melhor pensada", afirma Fernanda Carneiro.

Já Aragão afirma que o Congresso haverá "debates e avanços e retrocessos", com a participação da comunidade jurídica. Ele também concorda que o Congresso está alinhado com o debate de mudanças, mas isso não significa que aprovarão todas as propostas. "Mas é a mesma instituição que aprovou a lei da Lava Jato e da Ficha Limpa. São avanços inquestionáveis no combate à corrupção".

Outro ponto polêmico apontado por Fernanda Carneiro é a cláusula que se refere à presunção de inocência de policiais que matem em serviço, além do aumento do tempo na carceragem para acusados de crimes hediondos e aumento da progressão de pena. "A questão carcerária não regenera ninguém. Precisa haver mudança profunda do regime, com ressocialização do preso".

Estadão

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