O que pode acontecer com a mulher que teve um bebê em Fernando de Noronha

Uma mulher deu à luz a um bebê no último domingo, 26, em Fernando de Noronha, em uma situação atípica. Desde 2004, gestantes da ilha passaram a ser transferidas para Recife antes do parto. Noronha não conta com maternidade ou UTI, o que acaba invibializando o trabalho de parto no arquipélago.

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O caso chamou atenção porque, apesar de não existir uma lei que proíba o nascimento de crianças em Noronha, uma medida do governo estadual determina que gestantes do arquipélago sejam transferidas para a capital pernambucana ao completarem 7 meses de gestação.

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O governo fica responsável por custear as passagens aéreas, a hospedagem e a alimentação da grávida, e de um acompanhamento, durante o período fora da ilha. A mulher deu entrada no Hospital São Lucas já em trabalho de parto avançado.

Especialista ouvido pelo Terra explica o que existe em Fernando de Noronha não é uma proibição legal dirigida às gestantes, mas um protocolo assistencial, que funciona como um ato de organização administrativa em razão da ausência de maternidade e de UTI na ilha.

"Pelo princípio constitucional da legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, de modo que um protocolo não tem força para transformar o descumprimento de uma orientação sanitária em infração punível. A mulher que deu à luz na ilha, portanto, não praticou ilícito algum", afirma Pedro Mazzaro, advogado especialista em Direito Administrativo.

De acordo com Mazzaro, não existe nenhuma medida punitiva e juridicamente viável em relação à mãe do bebê, restando ao poder público assegurar o acompanhamento de saúde da mãe e do recém-nascido. Além disso, não existe efetivamente uma lei que puna dar à luz na ilha ou deixar de comunicar a gestação.

"A omissão da gravidez insere-se na esfera de autonomia e privacidade da mulher sobre o próprio corpo. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, e o atendimento pelo SUS é universal e incondicionado, tampouco cabe qualquer cobrança pelos custos do parto ou de eventual remoção aeromédica. O Estado pode orientar, acompanhar e custear a transferência, mas não pode punir a gestante que permaneceu na ilha, sob pena de violar a legalidade, a autonomia reprodutiva e a liberdade de locomoção", diz. 

O especialista acrescenta que, para futuros ocorridos como o deste último fim de semana, o caminho legítimo é o aperfeiçoamento da política, e não a coerção, ou seja, dar o tratamento normativo adequado como, por exemplo, intensificar a busca ativa e o cadastramento de gestantes na atenção primária, alcançando também moradoras temporárias e trabalhadoras sazonais. 

"Vale lembrar que a controvérsia não é nova, como demonstram o caso da empresária Alyne Luna, que em 2020 se recusou a deixar a ilha para dar à luz durante a pandemia, e o documentário Proibido Nascer no Paraíso. Mesmo uma lei formal não poderia impor a remoção compulsória da gestante, pois a transferência forçada esbarraria em garantias constitucionais elementares. Admite-se uma política de indução e suporte, com custeio, acolhimento e informação, jamais de constrangimento", conclui.

Por que Fernando de Noronha não permite partos?

A mulher que deu à luz a um bebê em Noronha não havia informado que estava grávida. Após o nascimento, o bebê foi transferido para Recife em uma UTI área nesta segunda-feira, 27. Os serviços de parto foram desativados em 2004, quando a maternidade que funcionava no Hospital São Lucas foi fechada. 

A Administração de Fernando de Noronha informou que a mulher procurou atendimento médico por dores na região lombar. Questionada se estaria grávida, ela negou, mas a equipe médica providenciou um exame de Beta HCG e constatou a gravidez.

Desde 2004, gestantes que moram em Fernando de Noronha precisam deixar a ilha para que o parto seja realizado no continente. O arquiélago conta apenas com o Hospitão São Lucas, uma unidade de média complexidade que não tem UTI e outras estruturas consideradas essenciais para que um parto seja realizado em segurança, tanto para a mãe quanto para o bebê.

O Ministério da Saúde instrui que nascimentos devem ocorrer em maternidades equipadas e equipes especializadas, por isso, a Administração de Fernando de Noronha oferece o custeio do deslocamento da gestante até Recife.

O Hospitão São Lucas é o único da ilha que presta auxílio aos moradores e turistas e está em funcionamento desde 1965. A proibição de partos em Noronha virou tema até mesmo de um documentário intitulado Proibido Nascer no Paraíso (2021), no qual as mulheres que moram na ilha defendem o direito de terem seus filhos no local.

Um caso recente envolvendo o tema polêmico ocorreu em 2020, quando a empresária Alyne Dias foi levada por policiais ao aeroporto, após se negar a deixar Noronha para dar à luz. Na época, ela afirmou que estava com medo de contrair Covid-19 no trajeto.