O que muda com a designação do CV e PCC como grupos terroristas pelos EUA

Classificação do governo Trump amplia sanções, vigilância e alcance operacional contra PCC e CV, elevando riscos de intervenção externa e impactos financeiros, legais e diplomáticos para o Brasil.A decisão do governo de Donald Trump de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas estrangeiras amplia o leque de sanções e outras medidas que podem ser adotadas pelos Estados Unidos contra grupos e pessoas supostamente ou comprovadamente ligadas às duas facções criminosas brasileiras.

A designação, anunciada na quinta-feira (28/05) pelo secretário de Estado americano, Marco Rubio, abre caminhos para que o governo americano lance mão, além de medidas financeiras, migratórias e operacionais, de um aparato militar e de inteligência mais intenso para combater essas facções.

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Em nota, o Departamento de Estado afirma que as duas organizações criminosas "são as mais perigosas do Brasil" e que o alcance da medida "se estende por toda a nossa região e ao nosso país". "A administração Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e negar o financiamento e recursos narcoterroristas", afirmou Rubio, em publicação no X.

Especialistas levantam preocupações sobre os impactos econômicos, financeiros e, possivelmente, sobre os riscos à soberania brasileira, com o aumento de vigilância, investigações e atuação militar dos EUA além de seu território, como foi visto nos últimos meses em outros países da América Latina, como México, Venezuela e Colômbia.

Efeitos da decisão

O PCC e o CV foram incluídos na lista de grupos Terroristas Globais Especialmente Designados (SDGTs, na sigla em inglês), o que passou a valer a partir desta quinta. Eles também passarão a ser classificados como Organizações Terroristas Estrangeiras (FTOs) a partir de 5 de junho de 2026.

A primeira classificação foi criada pelo presidente americano George W. Bush após os ataques da Al-Qaeda às Torres Gêmeas, em 11 de setembro de 2001. A partir de então, o governo americano declarou emergência nacional para lidar com a "ameaça incomum e extraordinária" à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.

Essa ordem executiva tem foco mais financeiro e econômico e determina o bloqueio a todos os bens, transações e demais direitos sobre bens de indivíduos ou entidades que estejam nos EUA enquadrados como terroristas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) ou pelo Departamento do Tesouro americano.

A medida contempla "o fornecimento ou recebimento de qualquer contribuição de fundos, bens ou serviços para ou em benefício de indivíduos ou entidades designados."

A classificação FTOs, que passa a valer a partir de junho, se refere a grupos estrangeiros e é definida pelo secretário de Estado. Ela funciona para fins criminais, migratórios, financeiros e diplomáticos.

Ela proibe pessoas e instituições nos Estados Unidos ou sujeitas à jurisdição dos Estados Unidos de fornecer "apoio material ou recursos" a uma FTO.

A designação também amplia o uso de recursos de inteligência e das capacidades operacionais do Departamento de Defesa dos Estados Unidos. Dependendo da interpretação jurídica adotada pelo governo americano, a classificação pode contribuir para justificar operações unilaterais, sem consentimento explícito do governo brasileiro.

Segundo o Departamento de Estado americano, a medida "apoia nossos esforços para coibir o financiamento do terrorismo e incentivar outras nações a fazerem o mesmo", "estigmatiza e isola internacionalmente as organizações terroristas designadas", entre outros efeitos.

Repercussão da medida

Washington havia pedido em maio de 2025 o enquadramento das facções brasileiras como organizações terroristas, parte de uma campanha de Trump de maior intervencionismo na região, justificada por supostas ameaças à segurança do país.

Na ocasião, o governo brasileiro recusou o pedido, sob o argumento de que a lei antiterrorismo, sancionada em 2016, exige motivações específicas para tipificar o crime, como xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião. No entendimento do governo brasileiro e de especialistas em segurança pública, os grupos em questão buscam apenas o lucro a partir de atividades criminosas e não agem por motivação ideológica.

Nos últimos anos, organizações criminosas expandiram significativamente sua capacidade operacional e influência econômica no Brasil, deixando de atuar apenas em atividades ilícitas tradicionais para se infiltrar em setores estratégicos da economia formal, como no sistema financeiro, no setor de combustíveis e outras estruturas empresariais usadas para lavagem de dinheiro, como apontam investigações recentes da Polícia Federal, como a operação Carbono Oculto.

Para Sérgio de Lima, diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por mais que o PCC e o CV possam também adotar táticas associadas a terroristas, como incendiar ônibus, "o direito internacional não autoriza pensarmos que elas são organizações terroristas". "Isso porque essas facções estão estruturadas para ganhar dinheiro e não são motivadas por interesses ideológicos, por interesses políticos, por discursos de ódio ou por intolerância religiosa", afirmou, em artigo na Folha de S.Paulo.

O governo americano então decidiu agir por conta própria. A classificação foi anunciada dois dias após a visita do senador e presidenciável Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao presidente americano, Donald Trump, e outros membros do governo dos EUA, como Rubio e o vice-presidente, JD Vance. O movimento foi visto como estratégico para mobilizar a base bolsonarista, sobretudo após a revelação das conversas entre o senador e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do banco Master.

Em suas redes sociais, Flávio Bolsonaro comentou: "grande dia".

Entre especialistas, há o temor de que a classificação justifique interferências e pressão política dos EUA no Brasil em um ano estratégico de eleições. A medida pode facilitar uma atuação autônoma de forças de segurança e inteligência dos EUA em território brasileiro sem anuência do governo brasileiro, como já acontece com o México, pontuou o professor de relações internacionais Oliver Stuenkel.

"Segundo a legislação americana, a classificação poderia abrir as portas para operações extraterritoriais dos EUA — mesmo que, em tese, no Brasil —, levantando preocupações quanto à soberania nacional", afirmou em sua conta no X.

"Eu não tenho dúvida, vai causar problemas de toda ordem no Brasil e não vejo nenhum benefício prático que essa classificação possa trazer. Acho que há o risco muito grande dos Estados Unidos quererem fazer algum tipo de ação militar secreta aqui dentro do Brasil, como fez no México e como fez também na Venezuela", afirmou Lincoln Gakiya, promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (MP-SP) em entrevista ao podcast O Assunto.

A medida pode ainda atrapalhar a cooperação policial internacional contra o crime organizado, ao transferir investigações para a CIA e para a esfera militar, avaliam especialistas.

Renato Sérgio de Lima, em seu artigo na Folha de S.Paulo, pontua: "Na prática, a medida muda por completo como os EUA irão abordar o problema, indicando que agora a questão é de natureza militar e não de cooperação policial. Isso é bastante preocupante, ainda mais porque Brasil e EUA têm uma longa tradição de cooperação policial e de troca de informações de inteligência, que podem ser afetadas."

sf/ra (Agência Brasil, ots)