Trabalhadores com filhos menores de 12 anos podem reduzir sua jornada de trabalho para conciliar vida profissional e pessoal na Espanha
O Estatuto dos Trabalhadores reconhece o direito à diminuição de carga horária por guarda legal, com corte proporcional de remuneração e estabilidade no emprego
Na Espanha, o Estatuto dos Trabalhadores permite que profissionais com guarda legal de crianças menores de 12 anos reduzam sua jornada diária entre um oitavo e metade do total, visando conciliar a vida pessoal e profissional. A diminuição acarreta um corte salarial proporcional, mas o empregado pode escolher seu novo horário e conta com proteção legal explícita contra demissões arbitrárias durante o período de adaptação da carga horária.
Conciliar a rotina profissional com os horários escolares dos filhos costuma ser um grande desafio. Na Espanha, para quem precisa de mais tempo com a família, existe a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho diária. Para solicitar o benefício, é preciso ter sob cuidado direto (para essa finalidade) uma criança menor de 12 anos por guarda legal.
A norma está prevista no artigo 37.6 do Estatuto dos Trabalhadores da legislação espanhola. A redução da carga horária diária deve ficar entre um oitavo e metade da jornada integral.
Em contrapartida, há uma redução proporcional no salário: ou seja, ao trabalhar menos horas por mês, o colaborador recebe proporcionalmente menos.
A regulamentação já vigora há anos, sendo que em 2013 a faixa etária limite foi ampliada de 8 para 12 anos pelo Real Decreto-lei 16/2013.
O profissional tem a prerrogativa de definir o horário pretendido dentro de sua escala regular. As convenções coletivas podem estabelecer parâmetros de aplicação que equilibrem o direito à conciliação e a rotina produtiva da organização. Em situações de impasse, a Justiça do Trabalho local é acionada para arbitrar o caso com base nas normas vigentes.
Proteção contra demissão e regras de previdência
A legislação espanhola prevê proteção expressa contra dispensa. Os artigos 53.4 e 55.5 do Estatuto determinam a nulidade da demissão de empregados que pedirem ou estiverem cumprindo essa redução de jornada, salvo motivos justificados e comprovadamente alheios a esse direito. ...
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