MED 2.0: É enganoso que novo mecanismo do Pix de combate a golpes quebre sigilo de usuários
FUNÇÃO RASTREIA TRANSAÇÕES SUSPEITAS APÓS A CONTESTAÇÃO DA VÍTIMA E NÃO TEM RELAÇÃO COM A RECEITA FEDERAL
Feito em parceria com o projeto Comprova. Saiba mais aqui.
Conteúdo analisado: uma postagem no X traz o recorte de um telejornal da GloboNews, no qual a comentarista Rosana Cerqueira falava sobre o funcionamento do Mecanismo Especial de Devolução (MED 2.0), novo mecanismo de combate a golpes financeiros do Pix. Ela disse que "toda e qualquer transferência via Pix será monitorada", referindo-se ao acompanhamento do caminho do dinheiro apenas após uma contestação formal da vítima.
A postagem checada retira o trecho do jornal do contexto original, que era exclusivamente sobre fraudes já em andamento e sobre o rastreamento limitado ao caso denunciado. A postagem apresenta o trecho como se fosse prova de que o Banco Central fosse monitorar todas as operações do Pix de maneira permanente, quebrando o sigilo dos usuários.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) compartilhou o material editado e escreveu que "um tal de Nikolas aí então tinha razão". Ele sugere que as mudanças a nova funcionalidade confirma alegações que ele fez em um vídeo viral gravado em janeiro de 2025, quando a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.219/2024.
Comprova Explica: Publicações voltaram a associar o Pix à ideia de vigilância fiscal e de cobrança de impostos, repetindo argumentos já desmentidos no início do ano. Este Comprova Explica se concentra em responder quatro perguntas centrais: o que foi a norma da Receita que gerou polêmica em janeiro; o que Nikolas disse na época; o que está mudando agora com o Banco Central; e se é correto afirmar que o anúncio atual confirma as previsões do deputado.
O que foi a Instrução Normativa e o que ela mudava em relação ao Pix?
A Instrução Normativa nº 2.219/2024 foi publicada pela Receita Federal em setembro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025. O texto tinha como objetivo atualizar a chamada e-Financeira, sistema pelo qual instituições financeiras e de pagamento enviam, desde os anos 2000, informações consolidadas sobre operações de seus clientes para fins de prevenção a crimes financeiros, como lavagem de dinheiro.
Na prática, a norma ampliava o grupo de instituições obrigadas a prestar essas informações, incluindo bancos digitais, operadoras de cartão, carteiras eletrônicas e empresas que processam pagamentos. Também ajustava os valores mínimos que passariam a ser comunicados. Para pessoas físicas, seriam enviados à Receita apenas os valores totais movimentados no mês quando o montante superasse R$ 5 mil; para pessoas jurídicas, a comunicação ocorreria a partir de R$ 15 mil mensais.
Esses dados seriam sempre agregados, informados em forma de valores globais por cliente, sem identificação de cada transferência. O texto mantinha a proibição de incluir qualquer informação que indicasse a origem ou o destino dos recursos, como nomes, CPFs ou detalhes de transações específicas. Em entrevistas à época, a Receita Federal e especialistas ouvidos por veículos como o Estadão reafirmaram que a instrução não criava imposto, não taxava o Pix, não alterava o funcionamento do sistema de pagamento e não rompia o sigilo bancário.
Mesmo assim, o conteúdo da norma foi interpretado nas redes como uma tentativa de monitorar diariamente as movimentações dos usuários do Pix e de pavimentar uma suposta taxação sobre transferências. Diante da repercussão, o governo revogou a instrução em 15 de janeiro de 2025. Com isso, voltaram a valer as regras anteriores, mais restritas, que já previam o envio de informações consolidadas apenas por bancos tradicionais, com limites mais baixos, mas sem qualquer acesso individualizado a extratos ou a detalhes de Pix.
Em agosto, a Operação Carbono Oculto, da Polícia Federal em parceria com o Ministério Público de São Paulo, revelou como o crime organizado utilizou brechas na fiscalização para lavar dinheiro ilícito por meio de fundos de investimento em fintechs. Com isso, a Receita voltou a ampliar o dever de informar transferências. A medida está em vigor atualmente.
O que Nikolas Ferreira afirmou em janeiro de 2025?
No vídeo publicado em suas redes no início de janeiro, Nikolas Ferreira afirmou que o "governo Lula vai monitorar seus gastos com cartão de crédito e Pix" e que qualquer pessoa que movimentasse mais de R$ 5 mil por mês passaria a "entrar na mira da Receita". Ele citou exemplos de trabalhadores informais, como ambulantes, motoristas de aplicativo e entregadores, e disse que essas pessoas seriam tratadas como "grandes sonegadores".
O deputado também sugeriu que a medida abriria caminho para a taxação do Pix, que haveria quebra de sigilo bancário e que microempreendedores individuais poderiam ser obrigados a pagar alíquotas de até 27,5% de Imposto de Renda, o que tornaria "impossível sobreviver". Em outro trecho, afirmou que o objetivo das mudanças seria "arrecadar mais impostos" e que, diante da fiscalização, muitos brasileiros voltariam a usar apenas dinheiro vivo para não serem vigiados pelo governo.
"Isso (as declarações de Nikolas Ferreira) é absolutamente incorreto. São medidas com finalidades diferentes e procedimentos completamente distintos. Em síntese, a instrução normativa da Receita Federal, revogada, buscava prevenir e investigar crimes que podem ser cometidos pelos usuários do sistema financeiro, por seu intermédio, daí pretendendo dar conhecimento aos órgãos de Estado sobre as operações financeiras realizadas. A resolução do Banco Central visa proteger esses mesmos usuários de golpes e fraudes em expansão, impondo às instituições financeiras e de pagamento deveres de monitorar e prevenir essas operações internamente, sem necessidade de reportar novas informações a órgãos de fiscalização", disse o professor.
As mudanças atuais significam que todas as transações via Pix serão rastreadas?
De acordo com o Banco Central, não. O órgão enfatizou, em resposta ao Comprova, que o MED 2.0 parte sempre de uma contestação feita pela vítima e que o rastreamento ocorre apenas nas transações suspeitas relacionadas a esse episódio. Não há monitoramento preventivo de todas as operações, nem acesso automático às informações sobre quem paga e quem recebe em cada Pix.
Isso significa que o usuário que utiliza o Pix no dia a dia, para pagar contas, transferir dinheiro a familiares ou receber o salário, não passa a ter suas transações acompanhadas pelo Banco Central devido ao novo mecanismo. O que muda é a chance de recuperar valores quando a pessoa cai em um golpe e aciona o sistema pelas vias oficiais.
As mudanças criam imposto ou abrem caminho para a tributação do Pix?
A Constituição Federal veda a cobrança de tributos sobre movimentações financeiras, e qualquer alteração nesse sentido exigiria uma emenda constitucional. Em janeiro, a própria Receita Federal chegou a divulgar uma nota afirmando que "não cobra e jamais vai cobrar impostos sobre transações feitas via Pix". Agora, o Banco Central esclareceu que o MED 2.0 não tem nenhuma relação com a tributação, com a Receita ou com o monitoramento fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Ao associar o anúncio do mecanismo antifraude a um suposto plano de taxar o Pix ou de vigiar todas as transações, as publicações misturam informações de momentos distintos e atribuem à medida um alcance que ela não tem, segundo as respostas oficiais e a análise dos especialistas consultados.
Por que as pessoas podem ter acreditado?
A publicação analisada utiliza uma tática comum em casos de desinformação política: tirar eventos de contexto, isto é, usar fatos novos para dar a impressão de que previsões já refutadas teriam se concretizado. No caso, o deputado relaciona o anúncio do mecanismo antifraude do Pix (MED 2.0), feito pelo Banco Central, a uma instrução normativa da Receita Federal que já havia sido revogada, sugerindo que a previsão de "monitoramento e taxação do Pix" teria se confirmado. Isso constitui uma falsa equivalência: as medidas são de órgãos diferentes, têm propósitos distintos (um voltado à segurança contra fraudes, outro à fiscalização tributária) e não há relação operacional entre si.
Além disso, há manipulação emocional ao insinuar que o governo está ampliando a vigilância sobre o cidadão comum, apelando ao medo de perda de privacidade e ao receio de ser taxado injustamente. Tal narrativa, reforçada por cortes de vídeo e legendas sensacionalistas produzidas por perfis desinformativos, explora o viés de confirmação em públicos já desconfiados do governo ou críticos às políticas fiscais. A tática busca consolidar uma imagem de coerência e de "antevisão dos fatos" por parte do político, mesmo que os dados oficiais e os especialistas refutem essa interpretação.
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Fontes consultadas: O Comprova consultou documentos oficiais, entrevistas com especialistas e checagens já publicadas por outros veículos. Entre as fontes, estão a Instrução Normativa nº 2.219/2024 e a nota da Receita Federal sobre sua revogação; a resolução BCB Nº 493, a nota do Banco Central "BC aprimora o Mecanismo Especial de Devolução do Pix", de 28 de agosto de 2025, e os documentos técnicos do MED 2.0 disponibilizados no site da instituição (1, 2 e 3); entrevista com Bruno Barbosa Miragem, professor da UFRGS e integrante do Núcleo de Estudos em Direito e Sistema Financeiro e a checagem do Estadão Verifica sobre o vídeo de Nikolas Ferreira publicado em janeiro.
Por que o Comprova explicou este assunto: O Comprova monitora conteúdos suspeitos publicados em redes sociais e em aplicativos de mensagens sobre políticas públicas, saúde, mudanças climáticas e eleições. Quando detecta nesse monitoramento um tema que está gerando muitas dúvidas e desinformação, o Comprova Explica. Você também pode sugerir verificações pelo WhatsApp +55 11 97045-4984.
Para se aprofundar mais: O Comprova já verificou outros conteúdos que exploravam desinformação sobre o Pix. Em setembro de 2025, o projeto explicou que uma norma direcionada a fintechs não criava imposto e apenas igualava obrigações já existentes para bancos tradicionais. Em julho, analisou rumores de que Donald Trump pretendia "taxar o Pix". O Estadão Verifica também já checou o vídeo publicado por Nikolas Ferreira em janeiro e concluiu que as alegações de monitoramento individual, taxação do Pix e quebra de sigilo bancário eram enganosas.
