Os projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira, 2, e permitem o reajuste acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19; o texto segue para a análise do Senado. As propostas reestruturam gratificações e autorizam o pagamento de valores extras por meio de licença compensatória, destinada a servidores que acumularem múltiplas atribuições e atuarem fora do horário regular.

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