Senado deve votar projeto com medidas de ajuste fiscal de até R$ 60 bi nesta quinta-feira; veja propostas

O Senado Federal pode votar nesta quinta-feira, 12, o projeto de lei complementar que traz um conjunto de medidas apresentadas pelo governo para dar início ao que seria o ajuste fiscal do quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Segundo a equipe econômica, as medidas terão um impacto da ordem de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Na mesma proposta, contudo, a equipe econômica propôs a retirada de R$ 10,5 bilhões de gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal em 2026.

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O projeto de lei complementar, protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), prevê gatilhos para aumentar o bloqueio de gastos no Orçamento, corte de isenções tributárias e mudança no cálculo do piso dos gastos com saúde. (veja ponto a ponto abaixo).

De acordo com o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que confirmou as medidas, o projeto dará mais segurança à consolidação fiscal e à estabilização da trajetória da dívida pública. "Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos", afirmou o ministro em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), firmou um compromisso com a oposição para não pautar o projeto nesta quinta-feira, 12, caso os parlamentares não consigam analisar o texto a tempo da sessão. A declaração veio após parlamentares de oposição pontuarem a necessidade de mais tempo para conhecer os impactos da proposta, relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já relata o Orçamento de 2027.

"Se não conseguirem ter uma resposta se votarão a favor ou contra, não coloco extrapauta amanhã. Mas vamos tentar", declarou. Alcolumbre disse que "sentirá a temperatura" ao longo do dia. Caso haja concordância, fará uma sessão às 16h para votar o projeto. Se não houver, o projeto fica para a próxima semana.

"Em essência, o PLP (projeto de lei complementar) nos traz instrumentos para que a gente possa fazer contenção de despesas e para que a gente possa tomar medidas de revisão de gastos tributários e, somadas, essas medidas nos auxiliarão na obtenção do resultado primário que estão projetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias", afirmou Moretti.

Segundo o relatório de Braga, o impacto das medidas para o ano que vem ser entre R$ 43,0 bilhões e R$ 54 bilhões.

O ministro reforçou que o governo federal permanece comprometido com superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 73,2 bilhões para 2027, e prevê percurso fiscal de melhoria até atingir 1,5% do PIB em 2030. Segundo o ministro, o arcabouço fiscal e os gatilhos aprovados pelo Congresso Nacional seguem vigentes para os planos do governo para 2027.

Para o economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, as medidas não resolvem todos os problemas das contas públicas, mas são um bom caminho. "Ainda que não resolva todas as questões, sobretudo no que tange às regras de evolução de gastos obrigatórios e ao elevado nível de renúncias fiscais, representam uma boa iniciativa", afirmou.

O projeto prevê o acionamento de novos gatilhos para aumentar a contenção de gastos em caso de necessidade de contingenciamentos nos relatórios bimestrais de receitas e despesas no Orçamento. O contingenciamento é utilizado pelo governo para congelar despesas e assegurar o cumprimento da meta fiscal quando há frustração da arrecadação projetada.

Um desses gatilhos prevê a redução do crescimento total do gasto, de 2,5% ao ano descontada a inflação - o limite de despesas do arcabouço fiscal - para 2% caso o governo não consiga cumprir o centro da meta fiscal durante as divulgações dos relatórios bimestrais de receitas e despesas.

"O projeto de lei que vai ser apresentado no Senado terá uma medida de desaceleração da despesa total, a primária. Estamos prevendo que, se necessário, pode-se fazer um contingenciamento adicional que leve as despesas a uma taxa de crescimento de 2% em termos reais (descontada a inflação)", disse Moretti.

Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica - ou seja, o montante equivalente a essas despesas poderia ser congelado no Orçamento.

Pelas contas da equipe econômica, isso abriria um espaço de R$ 12,8 bilhões em 2027. Em paralelo, esse gatilho também permitiria limitar as compensações tributárias no mesmo montante. Compensação tributária é quanto uma empresa salda seus tributos por meio de créditos que possui com a Receita.

Gastos obrigatórios não constitucionais também ficariam passíveis de contingenciamentos, segundo a proposta, em caso de acionamento desse gatilho.

Além dessas duas propostas, o projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de benefícios tributários criado pela Lei Complementar 224, aprovada no fim de 2025, na gestão do ex-ministro da Fazenda Fernando Haddad.

O projeto também amplia uma regra aprovada em agosto que retira receitas do petróleo da base de cálculo de despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL), como o piso da saúde, que corresponde a 15% da RCL. Agora, a arrecadação do imposto de exportação sobre o petróleo bruto também ficará de fora. Pelo texto, a exclusão passa a valer até 2030. A justificativa da equipe econômica é que uma receita volátil, impulsionada pela guerra, não deve sustentar uma despesa permanente

"Um dos gatilhos que nós construímos a gente tira do cálculo as receitas extraordinárias do óleo, porque elas estão crescendo em função de um evento que é a guerra do Irã com os Estados Unidos", afirmou Moretti. "O problema é que as despesas vinculadas têm impacto. A despesa é obrigatória, mas a receita que sustenta é extraordinária. Estamos fazendo algo que é bem razoável que é retirar as receitas extraordinárias do computo do piso da saúde, em relação ao óleo."

Veja as medidas ponto a ponto

Contingenciamento adicional de despesas: O arcabouço fiscal atualmente permite um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% para as despesas públicas. Pelo projeto, caso as receitas para cumprir o piso da meta fiscal sejam insuficientes, será permitido limitar o crescimento das despesas a 2%. Na prática, essa diferença de 0,5 ponto poderia ser contingenciada pela equipe econômica - ou seja, o montante equivalente a esses gastos poderia ser congelado no Orçamento.

Limitação de compensações tributárias: Haverá também uma limitação do uso de compensações tributárias - mecanismo usado pelas empresas para saldar seus tributos por meio de créditos que possuem com a Receita Federal.

Corte de benefícios fiscais: O projeto dobra, de 10% para 20%, o corte linear de isenções e benefícios tributários em vigor desde 2026. Ficam mantidas as exceções da lei atual, como Zona Franca de Manaus, cesta básica e Simples Nacional.

Mudança no cálculo do piso da saúde: O projeto prevê ainda a alteração da metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de parâmetro para o piso da saúde. Hoje, a saúde é indexada a 15% da Receita Corrente Líquida (RCL). A equipe econômica pretende excluir dessa conta a receita obtida por meio da exportação de petróleo.

Diesel fora da meta: O projeto autoriza excluir da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões gastos com a subvenção ao óleo diesel.

Supersalários: O projeto dá 120 dias para o Congresso apreciar projeto que regulamenta os supersalários. Segundo o ministro Bruno Moretti, isso pode levar a uma economia de R$ 3 bilhões.

Repasses a Estados: A compensação da Lei Kandir cai de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030, com distribuição do saldo remanescente entre 2031 e 2037. A compensação previdenciária a Estados e municípios fica limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção anual pelo arcabouço.

Teto para o Reidi: O projeto também prevê que o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura tenha um teto para esse benefício tributário. Ele passa a ter um orçamento fixo, corrigido pelo IPCA. A equipe econômica estima R$ 4,5 bilhões em aumento de receitas por ano.

As projeções do mercado para o pacote

Segundo analistas ouvidos pelo Estadão, as medidas vão na direção correta, mas podem ser insuficientes no plano de médio a longo prazo das contas públicas.

A XP Investimentos estima que o projeto deve ter um impacto de cerca de R$ 38,3 bilhões. No documento ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a XP calcula um impacto menor na redução dos benefícios fiscais e na mudança no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), de R$ 17,5 bilhões. No segundo, calcula R$ 8 bilhões de ajuste.

"Nem todas as medidas contribuiriam efetivamente para a consolidação fiscal, já que algumas têm o objetivo apenas de aumentar a flexibilidade no Orçamento em um ano fiscal. Nosso cenário atual (de déficit de R$ 13,2 bilhões, ou 0,1% do PIB) não inclui nenhuma dessas medidas. Se forem confirmadas, elas significariam um congelamento nos gastos de R$ 21,7 bilhões em 2027 e uma redução no limite de gastos do próximo ano", diz a corretora.

"Atualmente, nós estimamos um déficit de R$ 13,2 bilhões (0,1% do PIB), ou um superávit de R$ 51,5 bilhões (0,4% do PIB) excluindo os gastos de fora do teto. Se as medidas forem aprovadas, elas teriam um impacto imediato por meio de um congelamento de R$ 21,7 bilhões necessários para atingir o centro da meta", avalia.

Pelas contas da Warren Rena, as medidas anunciadas pela equipe econômica podem ter um impacto de R$ 49,6 bilhões no ano que vem. "As medidas podem melhorar a trajetória dos resultados primários. Seus efeitos serão relevantes, segundo minhas estimativas iniciais", disse o economista chefe Felipe Salto.

Segundo ele, as propostas terão o efeito de dar tempo ao presidente Lula até a escolha da próxima equipe econômica.

"A depender de como for compreendido, pode produzir efeito sobre câmbio e juros. No mínimo, ganha-se tempo até que se conheçam os detalhes da equipe econômica de Lula 4 e sua proposta mais estrutural para as contas públicas e a economia."

Novas medidas em compasso de espera

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão do governo Lula de apresentar um projeto de lei complementar com as medidas de ajuste partiu de Moretti. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, vinha sugerindo, em conversas reservadas, que o governo deveria fazer uma sinalização de um ajuste mais robusto por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Moretti defendia, nos bastidores, que o governo Lula fizesse o necessário para alcançar o centro da meta fiscal no curto e médio prazo. A solução de um projeto de lei complementar foi proposta por ele, gestada no Ministério do Planejamento. Outras medidas, por meio de uma PEC, ainda estão em estudo e dependem de autorização do presidente Lula.

Após a apresentação das medidas na CMO, Moretti afirmou a jornalistas que uma PEC contendo medidas de ajuste fiscal ainda não está em andamento e que o governo optou pelo projeto de lei complementar porque o texto funcionaria como uma compensação à obrigatoriedade do seguro rural.

O projeto contempla a necessidade de compensação às exceções às regras fiscais abertas pela transformação do seguro rural como despesa obrigatória.

"Esse tema ainda está em discussão interna. Eu prefiro focar no Projeto de Lei Complementar porque ele realmente era uma necessidade, um acordo feito dentro do Congresso Nacional para o seguro rural", disse.

Na semana passada, Durigan afirmou que medidas relativas à agenda fiscal seriam apresentadas ao presidente Lula depois da viagem à Turquia na próxima semana para a COP-31. Ele deve retornar ao País no dia 16 de novembro.

*Com informações do Estadão Conteúdo