Prorrogar votação com urnas abertas é inédito e deve gerar judicialização, dizem especialistas
A inédita prorrogação da votação após denúncias de redução no transporte público deve elevar a judicialização e contestação do pleito, segundo analistas e juristas. Especialistas apontam falta de respaldo legal na decisão de estender o horário após as 17h, além de assimetrias operacionais, já que muitas seções já tinham encerrado e iniciado a apuração. A medida é vista como combustível para disputas narrativas e questionamentos institucionais sobre a legitimidade do resultado final.
A prorrogação do horário de votação neste domingo, 25, após denúncias de redução de frota de ônibus em capitais e relatos pontuais de problemas de mobilidade, elevou o risco de contestação do resultado do segundo turno e deve ampliar a judicialização do processo, segundo analistas políticos e especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Broadcast (Sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). As críticas se concentraram no ineditismo de estender a votação depois do horário formal de fechamento, no impacto operacional e na avaliação de que a prioridade deveria ser apurar responsabilidades de gestores públicos responsáveis pelo transporte, em vez de alterar regras no decorrer do pleito.
Além do efeito imediato sobre o comparecimento às urnas, os entrevistados apontam que a controvérsia tende a virar combustível para disputas narrativas de quem sair derrotado, sobretudo em uma eleição apertada e num ambiente de polarização. A leitura é de que, mesmo sem uma anulação do pleito no curto prazo, o episódio pode deixar uma sombra sobre a legitimidade do resultado e abrir uma nova frente de questionamentos sobre decisões monocráticas, relação entre Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Supremo Tribunal Federal (STF) e atuação das campanhas junto ao Judiciário.
Para o advogado e especialista em direito eleitoral Alberto Rollo, a medida não tem "fundamento legal", por esbarrar na resolução do TSE que fixa votação das 8h às 17h, e cria um "monstro jurídico". "Não vejo fundamento legal, porque a resolução do TSE diz que começa às 8h e termina às 17h. Aí vai lá o ministro Zanin e prorroga. Só que prorroga já às 17h", disse.
Rollo criticou também a dimensão operacional do ato, ao lembrar que muitas seções já tinham encerrado procedimentos e transmitido dados, o que inviabilizaria retorno ao status anterior e poderia afetar garantias do sistema. "As sessões eleitorais que já estavam fechadas, já quebraram o lacre, tiraram a mídia e transmitiram os dados, não dá para voltar atrás", afirmou. Para ele, a tentativa posterior de restringir a extensão apenas às seções que ainda estavam abertas criou assimetria entre eleitores. "Nunca vi isso. É uma eleição meia-boca. Onde já fechou, e se eu quisesse votar na minha sessão até 19h?", questionou.
Questionado sobre a possibilidade de anulação do pleito, o especialista avaliou que, no limite, poderia ser uma "melhor saída jurídica", mas apontou obstáculos, já que a Constituição fixa o segundo turno para o último domingo de outubro.
O analista político da 4Intelligence Ricardo Ribeiro também defendeu que o primeiro passo é investigar a conduta de prefeitos e gestores diante de indícios de boicote ao direito de voto. Segundo ele, há sinais "muito fortes" de que a redução de ônibus em capitais como Salvador e São Paulo foi deliberada e configuraria "crime eleitoral". "Há indícios fortes de que uma das decisões deliberadas de prefeitos em capitais, em Salvador, em São Paulo, que se ouve falar, principalmente, de reduzir a frota de ônibus pra população. Isso é um crime eleitoral: tem que ser punido", afirmou.
Ribeiro ressaltou que a prioridade deveria ser garantir o voto e dimensionar o prejuízo provocado pela dificuldade de deslocamento e pela comunicação tardia sobre a extensão do horário. "Já foi prejudicado o direito do eleitor de votar, porque muita gente desistiu. Não sabe que foi prorrogado. Houve um dano. Precisa saber qual a dimensão desse dano", disse. Ele chamou atenção ainda para o caráter incomum de a prorrogação ocorrer com apuração iniciada em alguns locais, o que pode alimentar disputas no TSE e no STF. "Vai ser mais uma disputa aí no TSE e no Supremo", afirmou.
'Receita de encrenca'
O cientista político e sócio-diretor da Hold Assessoria Legislativa André César avaliou que a combinação de prorrogação e apuração em andamento cria uma "receita de encrenca" e tende a intensificar a judicialização. "Isso é uma receita de encrenca", disse. Para ele, o episódio pode produzir uma "mancha" que acompanha o vencedor, seja qual for. "Vai ficar uma mancha. Quem ganhar vai estar manchado".
César argumentou que parte do efeito prático já estava contratada antes mesmo de qualquer decisão judicial, porque muitos eleitores podem ter desistido de votar diante da falta de ônibus e da falta de informação sobre a extensão do horário. "O cara falou: 'eu não tenho ônibus, eu vou pra casa'. Eu não vou mais ficar esperando. Até saber da prorrogação, às vezes já acabou o período da prorrogação", disse.
Na avaliação do cientista político e sócio da Tendências Consultoria Rafael Cortez, o caso deve antecipar uma contestação do resultado e elevar o custo institucional, em um contexto de polarização e de uso das instituições como parte da disputa. "Isso, provavelmente, vai antecipar uma contestação aos resultados eleitorais", declarou. Ele disse ver, no episódio, um padrão de atores políticos que "vão usando esses recursos de poder" e "impondo custos assimétricos para o exercício do voto".
Cortez ponderou, porém, que a prova de que o episódio "deturpou o resultado eleitoral" é difícil, já que não é possível demonstrar para qual candidato iriam os votos que eventualmente não foram registrados. Ele também avaliou que a leitura do mercado financeiro dependerá do resultado e, depois, do nível de contestação. "Num primeiro momento a leitura do episódio vai ser condicionada ao resultado. Num segundo momento ela vai começar a incorporar eventual contestação ou conflito", disse. A decisão mantém "desconfiança" sobre decisões do STF diante do argumento de interferência.
Já o advogado especialista em Direito Eleitoral Luiz Gustavo Cunha afirmou que a prorrogação decidida após as 17h e a disputa das campanhas por relatoria no STF devem abastecer questionamentos do derrotado. "Nunca na história do Brasil isso ocorreu", disse, ao comentar a decisão inicial de prorrogar o País todo. Para ele, "qualquer lado agora que perder vai questionar", seja alegando que eleitores não conseguiram votar por falta de transporte, seja sustentando que a extensão criou insegurança e alterou a dinâmica do comparecimento.
Cunha defendeu que a resposta institucional não deveria ser "prorrogar a eleição", mas investigar e responsabilizar gestores locais. "É isso que tem que ser investigado. Não é prorrogar a eleição", afirmou, ao argumentar que regras precisam ser preestabelecidas e iguais para ambos os lados.
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