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Política

Projeto permite sentenças anônimas em casos de risco à vida do juiz

Decisão não precisará ser assinada pelo magistrado quando houver grave ameaça

29 fev 2024 - 23h52
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Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados texto que sugere alterações no Código de Processo Penal, determinando que decisões judiciais referentes a crimes violentos sejam decretadas de forma anônima.

Segundo o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), autor do projeto, "muitos magistrados que atuam no âmbito penal são constantemente ameaçados de morte ou assassinados em razão da função que desempenham".

Em relação ao princípio da publicidade, determinado por lei, o parlamentar sustenta que ele não será afetado, visto que o ato jurídico desempenhado pelo juiz continuará público, apenas não sendo divulgados dados que possam identificar sua autoria. Assim, o juiz deixa de ser obrigado a assinar a sentença, o que pode garantir sua proteção em relação a pessoas de alta periculosidade que serão julgadas.

O texto argumenta que o intuito de preservar a vida dos juízes não influencia os atos processuais e protege não só a pessoa física, mas também o Estado. Assim, ao acusado ainda será garantido "um julgamento justo e imparcial por um magistrado constitucionalmente investido para tais funções com todas as decisões processuais públicas".

Estadão
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