Proibição de entrar nos EUA e bloqueio de contas: O que diz a Lei Magnitsky
Moraes foi sancionado com Lei Magnitsky nesta quarta; texto prevê sanções a violadores graves dos direitos humanos
O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira, 30, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será punido com a Lei Magnitsky. É a primeira autoridade de um país democrático a ser punida com as sanções previstas na norma, criada para restringir direitos de violadores graves dos direitos humanos.
Quantas vezes a Lei Magnitsky foi usada?
Segundo um levantamento da entidade Human Rights First, que atua na promoção de direitos humanos, a Lei Magnitsky foi aplicada 48 vezes durante o segundo semestre de 2024. O rol de punidos inclui violadores graves de direitos humanos, como autoridades condenadas por tráfico humano, torturas e repressão violenta de protestos.
A mais recente aplicação da Lei Magnitsky é de 9 de julho. Membros do Partido Comunista da China foram punidos pela violação de direitos humanos dos uiguris, povo que habita o oeste do país asiático.
Para deixar o rol de punidos pela Lei Magnitsky, o alvo da medida deve provar ao governo americano que não possui relação com os fatos que levaram à punição, que já respondeu na Justiça pelos atos ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Uso da Lei Magnitsky contra uma democracia é inédito
O uso da Lei Magnitsky contra uma autoridade de um país democrático é inédito. O Brasil é considerado uma democracia pelo próprio Departamento de Estado dos Estados Unidos, que realiza relatórios anuais sobre direitos humanos e liberdades políticas ao redor do mundo. A última edição disponível do relatório é do ano de 2023. O verbete sobre o Brasil destaca que o País registra "judiciário efetivo, sistema político democrático e funcional e garantia de direitos de expressão, incluindo membros da mídia".
