Lei do Paraná obriga influenciadores a divulgar quanto e de quem receberam dinheiro
Imposição se aplica a influenciadores que fecharem parceria com órgão ou entidades do Poder Público
O governador Ratinho Jr. (PSD) sancionou no último dia 3 um projeto de lei que obriga influenciadores digitais a divulgar quanto e de quem receberam dinheiro caso fechem parcerias com órgãos e entidades do Poder Público. A proposta foi aprovada no início do mês pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O projeto de autoria do deputado estadual Ney Leprevost (União) criou a Semana Estadual do Digital Influencer, que será celebrada anualmente na última semana de novembro. O parlamentar justifica que a lei "tem como objetivo a valorização das atividades desempenhadas por influenciadores digitais, a conscientização sobre o bom uso das redes sociais e da internet, bem como a educação contra a disseminação de fake news".
O texto autoriza, contudo, que os influenciadores fechem parcerias com órgãos e entidades do Poder Público para ampliar o alcance de informações relacionadas à saúde, educação, segurança e outros assuntos de utilidade pública. Se houver essa parceria, porém, os influenciadores serão obrigados a divulgar quanto e de quem receberam verba para publicar tais conteúdos.
"Em caso de parceria onerosa, deverá constar, de forma visível, o valor pago pela inserção e o órgão ou entidade responsável pelo pagamento", diz trecho da lei.
Durante a tramitação do projeto, o deputado estadual e líder da oposição, Requião Filho (PT), acrescentou uma emenda à proposta, a qual exigia transparência total dos recursos recebidos pelos influenciadores.
"Para evitarmos uma enxurrada de influenciadores sendo pagos com dinheiro público, em pleno ano eleitoral, falando com suposta propriedade sobre temas sensíveis e de interesse social, ou muitas vezes de posturas políticas polarizadas, encaminhamos uma emenda exigindo que fique claro para a população, em cada post, que aquela informação não foi espontânea, mas, sim, paga. Ainda, além de respeitar questões de acessibilidade, como a necessidade de legendas, em caso de vídeos, a publicação deve apresentar de modo legível e claro informações de quem pagou e o valor", defendeu Requião Filho.
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