Governo anuncia que vai adotar Lei da Reciprocidade após novo tarifaço dos EUA
Planalto classificou como "arbitrária e injustificada" a imposição de tarifa de 12,5% pelos Estados Unidos e afirmou que recorrerá à OMC
O governo federal anunciou nesta quinta-feira, 23, que iniciará os trâmites para aplicar a Lei da Reciprocidade em resposta à decisão dos Estados Unidos de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros. Em nota oficial, o Palácio do Planalto classificou a medida como "completamente arbitrária e injustificada" e informou que também levará o caso à Organização Mundial do Comércio (OMC).
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A sobretaxa foi anunciada pelo governo norte-americano após a conclusão de uma investigação conduzida com base nda legislação comercial dos EUA, que apontou supostas falhas relacionadas à proibição da importação de produtos associados ao trabalho forçado.
Na manifestação, o governo brasileiro rejeitou integralmente a justificativa apresentada por Washington e afirmou que os Estados Unidos utilizaram um tema sensível ligado aos direitos humanos como pretexto para o novo tarifaço.
"Optou por manipular tema caro aos direitos humanos e à luta dos trabalhadores e trabalhadoras em todo o mundo para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais", diz a nota.
O Executivo destacou que, durante todo o processo, o Ministério do Trabalho e Emprego forneceu documentação e esclarecimentos às autoridades norte-americanas sobre a legislação brasileira e sobre as ações de fiscalização adotadas para impedir a entrada de bens produzidos com trabalho forçado.
A nota também ressalta que o Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) por seus compromissos no combate ao trabalho forçado. “Somos signatários de 66 Convenções em vigor na OIT. Enquanto os Estados Unidos, que se arrogam o direito de nos julgar e de impor sanções, ratificaram apenas 10 dessas Convenções”, diz o comunicado.
O governo ainda destacou que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul com a União Europeia, a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) e outros, preveem compromissos de eliminação do trabalho forçado e de aplicação efetiva dessas proibições.
No âmbito interno, o Planalto afirmou que o país adota uma política multidimensional de combate ao trabalho escravo contemporâneo, que envolve fiscalização, prevenção, acolhimento às vítimas após o resgate e responsabilização de empresas e indivíduos pelos casos.
“Responsabilizamos as empresas e indivíduos, aplicando multas severas, e mantemos um cadastro de “Lista Suja” de empregadores”, destaca o comunicado.
Como resposta ao novo tarifaço, o Governo Lula informou que acionará a Lei da Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. A legislação autoriza o Brasil a adotar contramedidas comerciais contra países que imponham barreiras consideradas unilaterais e prejudiquem a competitividade nacional. Paralelamente, o Executivo recorrerá à OMC para contestar a decisão dos Estados Unidos.
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