Gilmar Mendes diz que pedido de indiciamento de ministros do STF não tem 'base legal' e pede apuração de excessos
Relator da CPI acusou Gilmar, Toffoli e Moraes de crime de responsabilidade, além de Paulo Gonet, procurador-geral da República
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o pedido de indiciamento dele e de outros dois ministros da Corte, além do Procurador-Geral da República, no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. Em uma publicação no início da tarde desta terça-feira, 14, Gilmar disse que o requerimento não tem "base legal" e teceu críticas à forma como as CPIs têm sido conduzidas pelo legislativo.
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Ao final do posicionamento, o magistrado considera o pedido de indiciamento como um "excesso" que poderia caracterizar abuso de autoridade e pede a apuração do caso pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Ele diz que cabe apenas a delegados de polícia o poder de indiciar alguém e que a prática não se aplica a crimes de responsabilidade -- como o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da CPI, sugere que os ministros tenham cometido em atuações no caso do Banco Master. Além de Gilmar Mendes, são alvos do pedido de indiciamento Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Paulo Gonet.
O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, voltado ao indiciamento de Ministros do STF sem base legal, nos leva a uma reflexão sobre o papel e os poderes das CPIs. Tanto pior quando o pedido flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões que concedem habeas…
— Gilmar Mendes (@gilmarmendes) April 14, 2026
Gilmar continua o texto explicando que para apurar crimes de responsabilidade há um rito próprio, previsto na Lei 1.079/1950. "Essa lei, ao definir as competências e o rito do impeachment, atribui o processamento e o julgamento do pedido a órgãos específicos — como a Mesa do Senado, a Comissão Especial e o Plenário da Casa — sem sequer prever a atuação de CPIs nesse procedimento", escreve.
O ministro finaliza chamando o relatório de "verdadeira cortina de fumaça" e acusa o texto de "dedicar-se a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de produzir dividendos eleitorais para certos atores políticos".
Até o momento, Gilmar Mendes foi o único ministro citado a se manifestar sobre o relatório da CPI. O Terra pediu um posicionamento ao STF e à PGR, mas não houve retorno até o momento. O texto apresentado pelo relator será analisado pela CPI ainda na tarde desta terça.
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