Comissão da Câmara revoga regras para uso de câmeras corporais em policiais
Deputados argumentam que parâmetros não foram definidos pelo dispositivo legal correto
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 12, projeto de lei que derrubou a norma técnica que definia os padrões mínimos para as câmeras corporais usadas por policiais. Dentre os parâmetros, estavam a resolução necessária, o tempo mínimo de gravação e determinações para segurança das gravações.
Os critérios para as câmeras corporais foram instituídos por meio de uma portaria que aprovou uma norma técnica. O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF) argumenta que estes não são o dispositivos legais adequados para legislar sobre o tema.
"Embora a Norma Técnica referida na Portaria estabeleça parâmetros, parte razoável, a regulação, especialmente quanto às polícias militares, principais destinatários do documento, não pode se dar por meio desse instrumento, mas seguramente por lei federal", escreve o parlamentar na justificativa do projeto de lei que derrubou os parâmetros.
Os Estados possuem autonomia para decidir se suas forças policiais irão usar câmeras corporais. Fraga explica que, por este motivo, "a Portaria mostra-se mera carta de intenções, sem força normativa, servindo mais para propaganda governamental, sem qualquer viabilidade normativa".
Na sessão em que o projeto de lei foi aprovado houve bate boca entre os parlamentares. A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou dados sobre o tema para pedir que a norma técnica não fosse derrubada. "O Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que os batalhões que aderiram câmeras reduziram em 76.2% sua letalidade", argumentou. Ela também disse que as câmeras favorecem a segurança dos próprios policiais.
O deputado Sargento Fahur (PSD-PR), em resposta, disse: "a deputada Duda Salabert citou alguns números, 70 e não sei quantos porcento de letalidade a menos, são 72% de vagabundos a mais, porque pode ter certeza que deixaram de matar vagabundo, uma falha grave da polícia neste sentido [...]. Esse tipo de câmera só serve para inibir o policial".
No momento da aprovação, o presidente da sessão, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), cortou o microfone dos parlamentares governistas, que tentavam protestar.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmera e pelo plenário. Em seguida, o projeto segue para o Senado Federal, onde também deve ser debatido.
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