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Política

Brasil tem mecanismos para impedir uso abusivo de IA como visto na Argentina, diz ministro do TSE

Floriano de Azevedo Marques avalia que a Justiça Eleitoral tem instrumentos para enfrentar inteligência artificial, caso não surjam novas tecnologias até a eleição

28 fev 2024 - 20h03
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As eleições municipais de 2024 serão as primeiras norteadas pelo uso de inteligência artificial (IA) no País. A difusão dessa tecnologia pode facilitar a produção de conteúdo, aproximando candidatos e eleitores, ao mesmo tempo em que pode ser utilizada para gerar imagens e áudios falsos com objetivo de enganar. O ministro Floriano de Azevedo Marques, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), avalia que o conjunto de medidas aprovado nesta semana pela Corte traz os instrumentos necessários para combater o uso indevido de IA, evitando que abusos vistos na eleição da Argentina, em novembro do ano passado, ocorram também no Brasil. Isso, segundo ele, se novas tecnologias não surgirem até lá.

"Em matéria de inteligência artificial, não se pode ter a pretensão de dizer que uma norma previu todos os cenários, até por conta da dinâmica tecnológica", disse o ministro em entrevista ao Estadão, acrescentando que as resoluções aprovadas pelo TSE são uma consolidação da jurisprudência criada pelo Tribunal em meio ao avanço tecnológico. "(Essas normas) fornecem os instrumentos para enfrentarmos os desafios do estado da arte da tecnologia. Isso não significa dizer que a tecnologia não dará um novo salto até novembro, fazendo com que seja necessário produzir na jurisprudência novos mecanismos de enfrentamento".

Eticista (especialista em ética) de inteligência artificial e doutor em Filosofia do Direito pela PUC-SP, André Gualtieri participou da consulta pública que auxiliou o TSE no desenvolvimento das resoluções aprovadas nesta semana. Para o advogado, as medidas anunciadas pela a Corte representam um avanço no combate a desinformação. Porém, ele destaca que a medida, assim como toda norma, tem suas limitações. "A resolução colabora para coibir o mau uso da tecnologia. Mas não impede que alguém possa criar deepfake contra algum candidato", conta.

Segundo o especialista, o processo de fiscalização do cumprimento da norma é imprescindível. "Essa fiscalização precisa ser realizada de forma conjunta, o que já ocorre em algum nível. Mas é importante destacar que o TSE não pode lidar com essa questão sozinho", disse Gualtieri, explicando que as chamadas big techs, como Google e Facebook, possuem, em certa medida, um dever de cuidado em relação ao conteúdo que é compartilhando por terceiros. Ele ainda ressalta que esse é um tema polêmico, que está sendo debatido em todo o mundo.

O ministro Floriano de Azevedo Marques esclarece que a nova resolução do TSE traz inovações justamente no quesito de responsabilização das big techs, ao estabelecer "uma imputação precisa e detalhada do dever de cuidado" para essas companhias. Com isso, as gigantes de tecnologia passam a ter que cumprir obrigações no contexto eleitoral. A medida ainda específica quais as sanções cabíveis em caso de descumprimentos dessas obrigações. A íntegra da resolução deverá ser publicada no DJE até o fim desta semana.

"Remetemos as punições já existentes na lei eleitoral. A resolução não pode inovar criando uma sanção, mas pode detalhar quais são as condutas que se enquadram nas hipóteses punitivas da lei", explica o ministro.

Outra inovação trazida pelo novo conjunto de normas é a equiparação das redes sociais - e da internet - com os meios de comunicação tradicionais, como jornal, rádio e TV. "Já existe na lei o abuso de meios de comunicação, que é uma hipótese que prevê até cassação do registro de candidatura e, eventualmente, inelegibilidade", diz Marques, explicando que a resolução traz para os meios digitais uma previsão legal que já existia na mídia tradicional.

"Essa resolução está dizendo o seguinte: a propaganda na internet é equivalente aos meios de comunicação, porque a internet é hoje um meio de comunicação, como é a TV", disse.

Estadão
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