Anistia a Bolsonaro é constitucional? O que dizem os especialistas
Congressistas pretendem pautar anistia de ex-presidente após julgamento do Supremo que apura tentativa de golpe de Estado
O início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de Estado reacendeu uma discussão no Congresso: a anistia dos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro. Aliados de Bolsonaro no Congresso e fora dele têm pressionado pela votação do projeto de lei que perdoaria os crimes cometidos pelos envolvidos nos atos antidemocráticos.
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Na semana em que a prisão domiciliar do ex-presidente foi decretada, no início de agosto, deputados e senadores bolsonaristas impediram os trabalhos do Legislativo para pedir, entre outras coisas, a anistia. Com o início do julgamento de Bolsonaro e dos outros sete réus do núcleo crucial da trama golpista, congressistas do centrão e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), vêm unindo esforços para anistiar o ex-militar após o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Se condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro pode ter uma pena máxima de prisão que supera 40 anos.
O que é anistia
Anistia, no Brasil, é o perdão concedido pelo Estado a pessoas que cometeram determinadas infrações. Ela apaga os efeitos jurídicos do ato, como penas e processos. Pode ser aplicada em crimes políticos, tributários ou eleitorais. É diferente do indulto, que extingue apenas a pena. A anistia precisa ser aprovada por lei.
“Na nossa história recente, a anistia está associada a uma transição democrática pactuada, em que não há uma ruptura entre a ditadura e a democracia que se estabeleceu”, explica Mayra Goulart, professora de ciência política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Mas é constitucional?
Ainda que o Congresso aprove os projetos que perdoam os crimes dos quais Bolsonaro é condenado, há poucas chances de que o STF julgue a medida como constitucional. Isso porque, conforme os precedentes recentes da corte, a anistia não é aplicável a crimes contra as instituições.
Em 2023, a Corte invalidou uma tentativa de perdão ao ex-deputado Daniel Silveira, cassado por compartilhar um vídeo no qual faz críticas aos ministros do Supremo e pede um novo Ato Institucional 5 - que foi uma das ferramentas de repressão mais violentas da ditadura militar.
Bolsonaro editou, à época, um decreto que beneficiava o aliado. A maioria da Corte, entretanto, avaliou que o dispositivo não poderia ser aplicado em caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Para Goulart, o tema tem sido tratado de forma distorcida pelos defensores do indulto a Bolsonaro e aliados. Ou seja, foge do seu escopo previsto pela lei.
“Faz parte de uma narrativa de perseguição, e a anistia é mais um elemento da vitimização. Isso tudo entra em consonância com a tendência da extrema-direita internacional de ressignificar os conceitos. Como usar a ideia de liberdade de expressão para atacar minorias ou o conceito de democracia para defender práticas autoritárias”, afirmou, em entrevista ao Terra.
Lula pode vetar o projeto da anistia?
Nesta quarta-feira, 3, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), condenou a tentativa de votação do projeto que prevê perdão para os envolvidos nos atos golpistas. Ele considerou a iniciativa “irresponsável” e disse que levar o tema à pauta no momento em que o STF julga os ataques é uma forma de afronta ao tribunal.
Para o parlamentar, a medida fere a Constituição e, caso seja aprovada, será vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lindbergh ainda disse que a articulação atende a pressões do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e pediu cautela às lideranças da Câmara para não avançar com o texto.
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