O que é o inquérito das fake news

Em meio a atritos internos no STF, investigação muda de mãos após quase uma década. Mudança abre caminho para encerrar inquérito controverso.Sete anos depois de sua instauração, o inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, passa por uma reestruturação interna no Supremo Tribunal Federal (STF). Em meio a uma crise institucional envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o presidente da Corte, Edson Fachin, retirou Moraes da relatoria da investigação.

A decisão de Fachin altera a condução estabelecida desde março de 2019, quando o inquérito foi instaurado de ofício pelo então presidente da Corte Dias Toffoli. A portaria inicial previa a apuração de ameaças, ataques e disseminação de informações falsas que "atingiam a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e de seus familiares". Toffoli designou ainda Moraes como relator.

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Esse inquérito tinha duas particularidades que o distanciavam do procedimento normal no direito brasileiro. Em regra, cabe ao Ministério Público instaurar um inquérito, e não ao Judiciário. Além disso, o relator costuma ser definido por sorteio.

Na época, Toffoli justificou sua decisão com base em uma norma do regimento interno do Supremo que autoriza a abertura de inquéritos quando há infração à lei penal nas dependências do tribunal, cuja interpretação abrangeu possíveis infrações contra seus ministros.

Origem e expansão do inquérito

Ao longo dos anos, o escopo da investigação se ampliou para apurar a atuação de estruturas de financiamento e disparos em massa nas redes sociais "com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito".

Sob a relatoria de Moraes, o processo, que corre em sigilo desde então, desdobrou-se em operações de busca e apreensão contra influenciadores, empresários e políticos, além de ordens de bloqueio de perfis em redes sociais.

Em operação realizada pela Polícia Federal em 2020, por exemplo, foram alvos o blogueiro Allan dos Santos, o influenciador Bernardo Küster e o empresário Luciano Hang, dono da Havan. À época, nota do gabinete da relatoria citou laudos técnicos que apontavam para a existência de uma "associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática".

As ordens de remoção de conteúdos em redes sociais desencadearam impasses com o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), que classificava as decisões como episódios de censura e ameaçou reativar contas de investigados no âmbito de investigações do STF. Musk passou, então, a também ser investigado no inquérito das milícias digitais em 2024, que segue com Moraes na relatoria.

Debate jurídico

Houve muito debate no meio jurídico sobre o inquérito das fake news. Ele foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), até que o plenário do Supremo confirmou em 2020, por 10 votos a 1, a sua legalidade.

Entre os políticos já investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais estão Jair Bolsonaro e seus filhos Flávio Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro, além de Carla Zambelli Filipe Barros e Luiz Philippe Orleans e Bragança, entre outros. O Partido da Causa Operária (PCO) também foi investigado.

Uma das ações mais recentes no âmbito desse inquérito foi uma ordem de busca contra o blogueiro Luís Pablo Conceição Almeida, que publicou denúncias sobre o suposto uso indevido de um carro funcional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) pelo ministro Flávio Dino.

Na semana passada, Moraes incluiu acusações contra o ministro André Mendonça no âmbito do inquérito das fake news. O relatório dizia que Mendonça teria, em tese, praticado uma série de condutas tipificadas como improbidade administrativa, abuso de autoridade e favorecimento a determinados grupos políticos.

Dias antes, Mendonça havia retirado o sigilo de um relatório da PF que trazia mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro a Moraes. Atualmente preso, Vorcaro era o dono do Banco Master e está envolvido numa das maiores fraudes financeiras do Brasil.

O que muda agora

Com a decisão de Fachin de retirar a relatoria de Moraes, todos os procedimentos em andamento ligados à investigação passam para o comando da Presidência do STF.

Fachin também anunciou que submeterá o acervo acumulado em quase uma década de inquérito à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o órgão determine o que deve se transformar em denúncia formal e o que precisa ser arquivado.

"Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência, que após análise remeterá os autos à autoridade policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento, nos termos da lei e do Regimento Interno", diz o despacho.

Com a decisão, Fachin abre caminho para encerrar o inquérito. O passo já era defendido pelo atual presidente do STF.

lm/cn (ots)

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