Entenda o que é locaute e qual a punição para esta prática
Nesta sexta-feira, o prefeito Bruno Covas afirmou que há suspeita de que a greve de ônibus possa ter sido coordenada pelos patrões
O prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), afirmou nesta sexta-feira, 6, que há a suspeita de que a greve dos ônibus ser um locaute. Covas disse, porém, que até o momento não há comprovação da hipótese.
"Claro que há uma suspeita em relação a isso, ainda não confirmada. Até porque, volto a dizer, nós temos quatro empresas que não têm nenhum ônibus circulando. Inclusive são ônibus dessas empresas que estão fechando o trânsito nesses quatro pontos", afirmou o prefeito ao programa Primeira Hora, da Rádio Bandeirantes.
O movimento foi iniciado na tarde de quinta-feira, 05, pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo (SindMotoristas). Os trabalhadores protestam contra o que chamam de "desmonte" do setor, com o suposto fim da função de cobrador e de redução de 450 veículos da frota.
Eles também reivindicam o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) das empresas. O presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo (SPUrbanuss) nega a possibilidade de locaute.
Mas o que é locaute e quais são suas consequências? Confira abaixo:
O que é locaute
De acordo com o advogado criminalista Leandro Falavigna, sócio da Torres Falavigna Advogados, o chamado locaute (do inglês lock out, em tradução literal "trancar para fora") ocorre quando as atividades de produção ou trabalho são paralisadas ou prejudicadas com apoio ou por iniciativa dos empresários.
Os patrões, agindo por interesse próprio, impedem os trabalhadores de executarem suas atividades. No locaute, a paralisação ocorre sem autorização do tribunal competente. A prática é proibida pelo artigo 722 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que inclusive prevê sanções aos responsáveis.
Quais são as punições para locaute?
Existem punições administrativas e penais para o locaute.
Em "Crimes Contra a Organização do Trabalho", o Código Penal prevê a paralisação de trabalho de interesse coletivo. De acordo com o advogado criminalista Leandro Falavigna, o locaute pode configurar a suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando interrupção de serviços de interesse coletivo, como é o caso do transporte público.
No caso da greve dos caminhoneiros de 2018, em que a hipótese de locaute também foi levantada, os impedimentos poderiam influenciar a circulação de ambulâncias, viaturas e carros funerários, entre outros.
"Isso sem levar em conta as escolas e os hospitais que têm suas funções prejudicadas por falta de insumos indispensáveis, como alimentos frescos para merendas, remédios e materiais hospitalares, que não são transportados ou são impedidos de chegar a seus destinos em razão de suposto locaute", afirma ele.
Há outras implicações legais?
Sim, o locaute também tem implicações legais de acordo com a Lei de Crimes Contra a Economia Popular (Lei nº 1.521/51), que cita "reter ou açambarcar matérias-primas, meios de produção ou produtos necessários ao consumo do povo, com o fim de dominar o mercado em qualquer ponto do País e provocar a alta dos preços".
Outra configuração do crime é prevista na Lei nº 8.137/90, que prevê "destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros".
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