Senadora aciona MP para responsabilizar secretário de São Caetano por discriminação de pessoas com deficiência

--

A senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), única representante da população com deficiência no Congresso Nacional, enviou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) um pedido de providências sobre as manifestações do secretário de Esporte, Lazer e Juventude de São Caetano do Sul, no ABC paulista, durante audiência pública em 29/4 na Câmara da cidade. No evento, transmitido ao vivo por canal oficial no Youtube, Mauro Roberto Chekin chamou pessoas com deficiência de "problema" e afirmou que a inclusão não é seu "dever de pessoa física". De acordo com o artigo 88 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (n° 13.146/2015), discriminar uma pessoa pela deficiência é crime, que pode ser punido com multa e prisão.

--

TÍTULO II

DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

§ 1° Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.

§ 2° Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

§ 3° Na hipótese do § 2º deste artigo, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:

I - recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório;

II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.

§ 4° Na hipótese do § 2º deste artigo, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido.

--

"Quando uma autoridade pública classifica pessoas com deficiência como problema, ela age com discriminação, que é crime, reforça preconceitos e legitima a exclusão. As falas são inadmissíveis, capacitistas e incompatíveis com qualquer função pública, violam princípios fundamentais assegurados pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de Inclusão e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência", afirma Mara Gabrilli. "O esporte deve ser espaço de acolhimento, dignidade e oportunidades. É sinônimo de superação, algo que os brasileiros com deficiência e suas famílias vivem todos os dias. Não podemos tolerar que agentes públicos utilizem seus cargos para reproduzir preconceito e excluir pessoas com deficiência", diz Gabrilli. A parlamentar também apresentou uma moção de repúdio no Senado e ncaminhou ofício ao prefeito de São Caetano do Sul, Tite Campanella (Republicanos), cobrando providências.

--

"Nós temos um problema muito grande com autista e qualquer deficiente. Perdoem, mas eu não posso esconder as coisas. Veio uma mãe que quis uma inclusão com a filha dela na aula de natação. A menina usa a fralda. Como é que eu posso pôr a menina dentro da água de fralda? Eu não sei como é que eles fazem. Não temos condição. Com fralda. Então nós temos que orientar a mãe a comprar essa fralda de natação. Porque a menina não tinha. E essa mesma menina, quando começou a aula, começou o barulho, ela saiu correndo da piscina se encostou num canto e tapou os dois ouvidinhos porque ela não conseguia ver isso. Hoje, com o problema da inclusão social, que eu acho importante acho, que tem que ser feita, mas nós temos que tomar muito cuidado com os esportes, principalmente. Eu não vou falar nem com os esportes, com as aulas de educação física em geral, porque não são todos os profissionais que são capacitados a fazer isso. Vou contar uma experiência minha. Quando fazia educação física, fazia parte do nosso currículo da faculdade que a gente tinha que trabalhar com deficientes e eram deficientes físicos, não deficientes de outra forma. Nós fomos um dia fazer uma aula e eu entrei na piscina, que era aula de natação, e saí da piscina, e falei 'se for para eu trabalhar desse jeito, não quero nunca mais voltar aqui. A minha condição psicológica é muito fraca para esse tipo de coisa. Eu fui convidado para ir para a Olimpíada junto com o CPB (Comitê Paralímpico Brasileiro). Eu falei 'não vou, eu não consigo'. Eles, inclusive, se tratam de maneiras muito afetiva, mas eu não consigo. Então, mediante disso, temos que ver quem é o profissional que quer trabalhar com isso. A inclusão é um dever do Estado, mas não é um dever meu, pessoa física. Eu não posso obrigar um profissional e falar assim, você vai trabalhar lá com deficientes. Se falasse isso para mim eu estaria fora da Prefeitura", declarou Mauro Chekin na audiência.

--

Questionada pelo blog Vencer Limites (Estadão) sobre as ações da senadora Mara Gabrilli, a Prefeitura de São Caetano respondeu com a mesma nota já publicada sobre o caso, que não menciona qualquer providência a respeito do secretário Mauro Chekin.

"A Prefeitura de São Caetano do Sul possui um compromisso histórico com as políticas públicas de inclusão e com a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, pauta tratada de forma prioritária pela administração municipal em diferentes áreas, como saúde, educação, esporte e assistência social. O município mantém investimentos contínuos em estruturas, programas e parcerias voltadas à inclusão, sendo a primeira cidade do Grande ABC a contar com uma Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.

No último dia 25 de abril, a Prefeitura inaugurou o Cuidar (Complexo Unificado de Inclusão, Desenvolvimento, Apoio e Reabilitação), complexo moderno e especializado voltado ao atendimento de pessoas com deficiência e em processo de reabilitação, ampliando a rede municipal de acolhimento e assistência especializada, além de qualificar o atendimento.

São Caetano também desenvolve ações permanentes de inclusão na rede municipal de ensino, por meio do NAEI (Núcleo de Apoio à Educação Inclusiva), além de manter e ampliar parcerias com instituições de referência, como APAE, AACD, Semeador e Comitê Paralímpico Brasileiro, fortalecendo políticas públicas voltadas à acessibilidade, autonomia e qualidade de vida.

A administração municipal entende que a pauta da inclusão exige evolução constante, inclusive na superação de conceitos historicamente arraigados na sociedade. Os avanços conquistados nos últimos anos são inegáveis, mas o desafio continua permanente e coletivo. Neste processo, erros, apesar de imperdoáveis, são compreensíveis, dada a complexidade e importância desta pauta.

A Prefeitura seguirá investindo fortemente em ações, programas e políticas públicas que promovam respeito, inclusão, acolhimento e garantia de direitos às pessoas com deficiência, fortalecendo uma cidade cada vez mais acessível e inclusiva para todos".

--