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Reforma Tributária, adiada ou não, pode travar direitos das pessoas com deficiência

17 nov 2026 - 07h30
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Resumo
A falta de regulamentação na reforma tributária gera insegurança jurídica e ameaça as isenções de impostos para pessoas com deficiência na compra de carros novos. As regras atuais do IPI e do ICMS expiram no fim de 2026, mas o governo ainda não definiu as normas para os novos tributos (CBS e IBS). Associações do setor alertam que, sem a publicação urgente dessas diretrizes ou a prorrogação dos convênios vigentes, o direito ao benefício fiscal pode ser totalmente travado a partir de 2027.

Associações alertam para confusão nas normas que tratam das isenções de impostos federais e estaduais na compra de carro novo. E cobram a atualização de regulamentações para garantir segurança jurídica à população com deficiência. Episódio 244 da coluna Vencer Limites no Jornal Eldorado (Rádio Eldorado).

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A falta de clareza na reforma tributária sobre as isenções de impostos estaduais e federais na compra de carro novo, segundo avaliação de instituições do setor consultadas pelo blog Vencer Limites (Estadão), cria insegurança jurídica e pode até acabar com direitos garantidos à população com deficiência, principalmente pela demora na atualização das regulamentações específicas.

"A isenção do IPI é estabelecida pela lei 8.989/1995, que tem prazo até 31 de dezembro de 2026. E o que determina a isenção do ICMS é o Convênio 38/2012 - do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) -, que tem validade também até 31 de dezembro de 2026. Então, com essas duas regras extintas e a reforma tributária implementada, a partir de 1º de janeiro de 2027, a pessoa com deficiência vai perder o direito à isenção de IPI e ICMS, ou CBS e IBS, na aquisição de carro zero quilômetro", diz Abrão Dib, presidente da Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD).

"As instruções normativas e as regulamentações, tanto para o IBS quanto para a CBS, ainda não saíram. Não sabemos o que vai acontecer. Para ter isenção do ICMS, precisa ter primeiro a isenção do IPI. E se no próximo ano não tiver regulamentação da CBS (que vai substituir o IPI), vai parar tudo", afirma Renato Baccarelli, vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva para Pessoas com Deficiência (ABRIDEF).

Entenda os detalhes

Os procedimentos para a pessoa com deficiência comprar carro novo com isenções federais e estaduais seguem uma ordem específica.

Primeiro, precisa obter o laudo que detalha a deficiência. Pode ser auditiva, física, mental severa/profunda, inclusive Transtorno do Espectro Autista (TEA), ou visual, com o código CID, emitido por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) ou clínicas parceiras.

Quando a pessoa com deficiência vai dirigir o carro, tem que fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial. Essa etapa pode ter regras específicas em cada Estado e o ideal é consultar as normas do seu local de residência.

Com laudo e CNH emitidos, é necessário escolher o modelo do carro, porque os pedidos de isenção exigem dados específicos do veículo, como marca, modelo, versão e, em alguns casos, o valor e a nota ou declaração da concessionária.

É o momento de pedir de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), taxa federal. Atualmente, essa solicitação pode ser feita totalmente online no Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (SISEN), dentro do portal da Receita Federal, usando uma conta gov.br (níveis Prata ou Ouro). O desconto vale para veículos novos, nacionais ou importados, que custam até R$ 200 mil (tributos inclusos). A análise pode demorar 72 horas, em média, e a autorização do Sisen vale por 270 dias. Se essa isenção não for aprovada, não é possível fazer a compra.

Após a aprovação do IPI, a pessoa com deficiência pode pedir o desconto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Novamente, cada Estado tem sua norma. Em SP, por exemplo, isso é feito no SIVEI (Sistema Eletrônico de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores), plataforma online da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP). Hoje, o desconto total só é concedido para carros que custam até R$ 70 mil. Há isenção parcial para os veículos que custam entre R$ 70 mil e R$ 120 mil e o comprador paga o ICMS equivalente a essa diferença de preço. A análise da Fazenda estadual leva até 90 dias e a autorização do ICMS também tem validade de 270 dias.

Chega o momento de concluir a compra na concessionária. Com a CNH Especial e toda a documentação pronta, a pessoa com deficiência faz o pedido pelo canal de vendas diretas. Faturamento e entrega dependem da montadora e do modelo escolhido.

Como vai ficar com a Reforma Tributária

A implementação da reforma a partir de 2027 ainda gera incerteza e insegurança jurídica a respeito das regras para a isenção dos impostos.

"Essa nossa preocupação foi mais uma vez comprovada na última reunião do CONFAZ, que prorrogou o prazo de outros convênios, exceto da pessoa com deficiência. Me parece que eles estão preocupados com a lentidão na implantação da reforma tributária. Se fosse a partir de 1º de janeiro de 2027, a Receita Federal já teria baixado as resoluções, os atos, as normativas, e não fizeram nada até agora. Vai valer a partir de onde? Onde está a resolução? Onde está a normativa?", questiona o presidente da ANAPcD.

"Mesmo que saia a regulamentação ou a normativa para IBS e CBS, se não for renovado o combênio do ICMS, vira uma confusão. Temos esse problema faz tempo, não sabemos por onde a pessoa com deficiência vai obter a isenção, pelo SISEN ou pelo SIVEI. Por enquanto, estamos no vácuo", diz o vice-presidente da ABRIDEF.

Reforma adiada

Um movimento recente faz pressão pelo adiamento do início efetivo da reforma tributária, principalmente da substituição do PIS e da COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Um grupo de 70 associações da indústria aponta falta de tempo para testar os sistemas e corrigir falhas. E falta definir a alíquota do novo tributo. O secretário especial da Receita Federal, Robson Barreirinhas, já declarou que a data (1/1/2027) será mantida, mas anunciou medidas para tentar suavizar o processo.

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Estadão
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