Defensoria e Vector atrasam pagamento de bolsas do TAC da morte de Beto Freitas
Fato está associado à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou mudança na gestão dos recursos dos termos de ajustamento de conduta (TAC); depois de pressão dos estudantes, Defensoria avisou que houve uma dúvida sobre o formato dos pagamentos, resolvida nesta semana O post Defensoria e Vector atrasam pagamento de bolsas do TAC da morte de Beto Freitas apareceu primeiro em AlmaPreta.
Participantes do edital de pagamento de bolsas de estudo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cordialle, antiga Vector, tiveram os pagamentos atrasados em cerca de 15 dias. A Vector era a empresa contratada pelo Carrefour cujos profissionais espancaram João Alberto Freitas, conhecido como Beto Freitas, até a morte em 19 de novembro de 2020.
O TAC, no valor de R$ 1,7 milhão, foi assinado em 4 de novembro de 2021 pela empresa de segurança e o órgão público e prevê a entrega de bolsas de estudo. No dia 17 de março de 2023, a Defensoria Pública lançou um edital para a participação de estudantes de Porto Alegre, para o recebimento de bolsa no valor de R$ 1 mil.
O edital era destinado para alunos do Programa Universidade Para Todos (Prouni) e vai movimentar cerca de R$ 860 mil, metade do valor do TAC da Vector.
Desde junho, os estudantes têm recebido o valor até o quinto dia útil, com a frequência assegurada. A situação foi alterada no mês de novembro, quando os alunos ficaram duas semanas sem serem pagos.
Estudantes ouvidos pela Alma Preta relatam que o valor era fundamental para o pagamento de contas pessoais, como aluguel e alimentação.
A falta de pagamento é atribuída à decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme chegou a ser comunicado aos estudantes.
De acordo com o órgão, há "indícios de irregularidade na forma pela qual os recursos oriundos de multas decorrentes do descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TAC) e de indenizações trabalhistas provenientes de ações e acordos judiciais estavam sendo destinados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT)". Ele fez referência ao fato aos demais órgãos de Ministério Público no país e também à Defensoria Pública da União (DPU).
Para o TCU, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) é o espaço ideal para a gestão dos recursos de ações como essas, órgão criado em 1985 e vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor e gerido pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - CFDD. No caso atual, os repasses são feitos diretamente da Vector para a conta dos estudantes.
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul afirmou que houve uma questão administrativa solucionada e não houve atraso, apesar de ter se desculpado, via comentários nas redes sociais, pelo não pagamento aos estudantes na data prevista.
A Cordialle, antiga Vector, negou os atrasos, apesar dos relatos dos estudantes e da confirmação do fato pela Defensoria também nas redes sociais. O órgão público chegou a responder questionamentos dos alunos no Instagram com a informação de que os pagamentos ocorreriam até a sexta-feira (17).
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