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Pedágio free flow: prazo para quitar débitos sem multa termina nesta segunda-feira

Regra excepcional suspende penalidades de trânsito e assegura cancelamento de infrações antes da retomada da cobrança habitual

16 nov 2026 - 05h00
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Resumo
Termina nesta segunda-feira (16) o prazo para quitar débitos do pedágio free flow sem penalidades. A partir de terça-feira (17), volta a fiscalização padrão: não pagar em até 30 dias gera infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. A quitação da tarifa é obrigatória para anular autuações suspensas na transição. Os débitos podem ser consultados pelo app CNH do Brasil e pagos diretamente nos canais oficiais das concessionárias.
No sistema ‘free flow’, pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias.
No sistema ‘free flow’, pórticos registram automaticamente a passagem dos veículos pelas rodovias.
Foto: Divulgação/Motiva / Estadão

O prazo especial para motoristas regularizarem débitos do pedágio free flow sem receber penalidades termina nesta segunda-feira, 16, em todo o País.

A medida segue a Deliberação nº 277/2026 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que determinou o intervalo de 200 dias para a transição dos condutores ao modelo de cobrança eletrônica sem cancelas.

Durante o período de transição, o Ministério dos Transportes registrou a suspensão de 3,4 milhões de autuações em rodovias federais e estaduais, com previsão de devolução de cerca de R$ 93 milhões aos proprietários de automóveis.

No Estado de São Paulo, o governo paulista informou que mais de 67 mil autuações somando aproximadamente R$ 12,2 milhões em cobranças entram no pacote de cancelamento automático após a quitação da tarifa devida.

No Rio Grande do Sul, a concessionária Caminhos da Serra Gaúcha (CSG) apurou que 846 mil passagens permaneciam pendentes até domingo, 8, das quais 487 mil já haviam gerado registros punitivos suspensos temporariamente.

A suspensão das penalidades não extingue o valor original da tarifa, cuja quitação continua obrigatória para todos os motoristas que passaram pelos pórticos.

O que muda a partir de terça-feira?

Na terça-feira, 17, voltam a valer integralmente as normas convencionais de fiscalização. O condutor com tarifa pendente comete infração de trânsito grave, sujeita a penalidade de R$ 195,23 e acréscimo de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Com a volta do rito permanente, o tempo regulamentar para pagar o pedágio é de 30 dias após o processamento da passagem na estrutura eletrônica, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Como consultar e regularizar as tarifas pendentes?

A verificação dos registros pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil ou pela plataforma Pedágio Simples. O sistema federal apenas aponta a pendência e encaminha o motorista aos portais oficiais das concessionárias.

O acerto financeiro ocorre fora do aplicativo público, nos canais autorizados de cada rodovia por Pix ou cartão de crédito, devendo o condutor recusar mensagens com links externos de cobrança.

TerrAI Este conteúdo contou com o apoio de Inteligência Artificial na produção do texto ou na apuração das informações, sob supervisão da equipe de jornalistas do Terra.
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