Ítens do Código de Defesa do Consumidor
- Lei nº 8.078/90: o artigo 49 do código dá sete dias contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto para o comprador pensar e desistir, no caso de compras via Internet.
- Importados: na embalagem. Os produtos estrangeiros têm de apresentar, em português, suas características e a identificação (nome, endereço) do importador. Os manuais também precisam estar em português.
- Entrega Imediata: o consumidor tem prazo até 90 dias para reclamar de defeitos aparentes. Para os ocultos, o prazo começa a contar do dia em que foram detectados. O fornecedor tem 30 dias para resolver o problema.
- Entrega Futura: o pedido precisa ser bem detalhado. No caso de um micro, por exemplo, exija especificação do microprocessador, das placas, capacidade da memória RAM e do disco rígido, memória de vídeo, kit multimídia e Software pré-instalado. Faça constar também as possibilidades de expansão e de atualização. Valores e datas de pagamentos devem estar bem claros no pedido.
- Atraso: lembre-se que um dia de atraso na entrega já configura descumprimento do contrato. Significa que você pode pedir seu dinheiro de volta, aceitar troca por outro produto equivalente ou exigir o cumprimento forçado do pedido nos termos da oferta.
- Devolução: na entrega, verifique se o produto está de acordo com o pedido. Se houver problema, devolva no ato e escreva no verso da nota fiscal o motivo da recusa. Caso você não consiga fazer a checagem na entrega, faça isso na via da nota fiscal que fica com o entregador.
- Suporte: antes de comprar, peça a lista de oficinas de assistência técnica autorizada do fabricante e verifique se há alguma na cidade.
- Garantia: o certificado de garantia precisa ser preenchido pelo vendedor. O não preenchimento é crime - artigo 74 do código prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa.
- Manuais: exija todos os manuais: da placa-mãe, da placa de vídeo (junto com o disquete de instalação), impressora (junto com os disketes de instalação).
- Exija a nota fiscal: você vai precisar dela para cobrar a garantia.
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