TCU recomenda ao governo análise de alternativas à caducidade no caso da Enel SP
O TCU recomendou que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel avaliem alternativas antes de declarar a caducidade da concessão da Enel SP, analisando impactos tarifários, custos e riscos aos consumidores. Alinhada a pedidos da distribuidora, a medida busca evitar prejuízos práticos com a rescisão inédita. O processo apura falhas no restabelecimento de energia após eventos climáticos, e o governo terá 60 dias para enviar um plano de continuidade dos serviços para após o fim do contrato, em 2028.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira uma recomendação para que o Ministério de Minas e Energia e a agência reguladora Aneel estudem alternativas à caducidade no caso da distribuidora Enel São Paulo, a fim de que sejam avaliados os impactos que a medida teria aos consumidores de energia.
No processo, relatado pelo ministro Augusto Nardes, ficou recomendado que, antes de uma eventual declaração de caducidade da concessão da distribuidora da Enel, o governo e a Aneel façam uma "análise estruturada" dos efeitos dessa extinção contratual.
Essa análise deverá contemplar, pelo menos, operadores aptos a assumir a concessão, cronograma de transição operacional, custo de indenização dos bens reversíveis, impacto tarifário esperado e risco sistêmico para o setor de distribuição, "demonstrando, de forma fundamentada, que a caducidade produz benefício líquido ao consumidor", diz o acórdão.
A sugestão aprovada pelo TCU está alinhada ao pedido formulado pela Enel à Aneel, nas alegações finais da empresa no processo de caducidade que tramita no órgão regulador.
Segundo a companhia de energia italiana, a Aneel precisa considerar as consequências "práticas" da caducidade -- a penalidade mais severa que pode ser aplicada a uma concessionária --, algo que ainda não teria sido feito no processo até agora.
A Enel busca reverter a conclusão da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta "falhas estruturais" na prestação dos serviços, com base no desempenho da empresa para restabelecer a energia a seus clientes após eventos climáticos extremos em 2023, 2024 e 2025.
A diretoria da Aneel ainda decidirá se recomenda ou não a caducidade da concessão da Enel São Paulo ao Ministério de Minas e Energia, que tem a palavra final sobre o tema.
A caducidade nunca foi aplicada a um contrato de concessão de distribuição de energia elétrica no Brasil. Em casos anteriores, os operadores ou passaram por intervenção do poder público, que assumiu os serviços, ou decidiram vender a concessão.
A deliberação da Corte de Contas ocorreu em processo aberto em 2023, por representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, para que o órgão analisasse as causas do blecaute ocorrido na época na área de concessão da Enel e acompanhesse as medidas adotadas pelo governo federal sobre o caso.
Também ficou determinado no processo que o governo e a Aneel terão que enviar ao TCU, no prazo de 60 dias, "cronograma detalhado" das ações previstas para garantir a adequada continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o término do contrato atual da Enel São Paulo, em 2028.
A empresa italiana buscava renovar antecipadamente sua concessão paulista, mas isso está em suspenso até que haja uma conclusão sobre o processo de caducidade.
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