Ministério do Trabalho vai recorrer de liminar que suspende fiscalização do PAT
O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira que vai recorrer da liminar da Justiça de São Paulo que suspendeu, em favor da Ticket, efeitos de fiscalização e penalidades do decreto editado pelo governo no ano passado para alterar regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A pasta afirmou em comunicado à imprensa que ainda não foi notificada oficialmente da decisão judicial, mas que irá recorrer assim que for notificada.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em novembro do ano passado as mudanças nas regras do PAT, com o governo federal citando que as alterações promoviam transparência e competição no mercado de vouchers de alimentação no país.
O PAT completa 50 anos este ano e as mudanças, segundo o governo, "beneficiaram diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores, que terão mais liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões beneficiados".
O decreto, que criou limites máximos para taxas cobradas pelas operadoras, também serviu para assegurar que os recursos dos programas do PAT sejam usados exclusivamente para a alimentação. O texto definiu que as empresas operadoras do sistema teriam 90 dias para se adequar às mudanças.
As ações das empresas europeias Edenred , controladora da empresa de serviços de vouchers Ticket, saltavam 8,5%, e as da rival Pluxee subiam 7%, após a liminar da Justiça de São Paulo. A decisão vale apenas para a Ticket e proíbe a União de fiscalizar ou impor qualquer punição à empresa por eventual descumprimento das novas regras.
Na ação, a Ticket cita que as mudanças no PAT são inconstitucionais por fatores que incluem "intervenção indevida na liberdade econômica".
A decisão do juiz federal substituto Maurilio de Queiroz cita "plausibilidade da tese" da Ticket e "risco de dano iminente", e determina que o Ministério do Trabalho terá que se abster de fiscalizar e aplicar penalidades à empresa do grupo europeu por eventuais descumprimentos das novas normas.
Em nota, a Ticket disse que a ação tem como objetivo buscar segurança jurídica e preservar a integridade do programa em um contexto de mudanças regulatórias relevantes, ponderando que "não se opõe a uma discussão social ampla sobre taxas e prazos".
Para a companhia, mudanças estruturais no modelo do PAT podem fragilizar os mecanismos de controle e fiscalização do programa, desvirtuar sua finalidade e comprometer a garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para a alimentação do trabalhador.
"A Ticket é favorável à modernização do PAT e defende que eventuais mudanças ocorram de forma equilibrada, considerando os impactos para empresas, trabalhadores e estabelecimentos", acrescentou.
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