Justiça do Rio atende petroleiras e trava cobrança de imposto de exportação

A 1.ª Vara Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar ao mandado de segurança impetrado pelas operadoras Petrogal, Shell, Equinor, TotalEnergies e Repsol Sinopec, para suspender a exigibilidade do Imposto de Exportação, criado pela Medida Provisória nº 1.340/2026 e que prevê a cobrança de 12% sobre exportações de petróleo bruto e 50% sobre as vendas de diesel ao exterior. A liminar também afasta penalidades e sanções, como impedimentos para certidão de regularidade fiscal, inscrição no CADIN e protesto, entre outras medidas restritivas.

Na liminar do Juiz Federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, as empresas sustentam que a MP desvirtuou a natureza extrafiscal do Imposto de Exportação ao utilizá-lo como instrumento "meramente arrecadatório" e que a exigência imediata do tributo poderia causar "prejuízos irreversíveis, afetando competitividade internacional e capacidade financeira das empresas". Ainda segundo o documento, a cobrança viola os princípios da segurança jurídica, isonomia, livre concorrência e capacidade contributiva, além da necessidade de observar a anterioridade por se tratar de medida com finalidade fiscal.

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Ao reconhecer o fundamento jurídico do mandado de segurança impetrado pelas cinco petroleiras, a liminar, publicada na terça-feira (7), suspende a incidência do tributo para operações desde o dia 12 de março, início da vigência da MP.

Mais cedo, durante o Fórum Brasileiro de Líderes em Energia, no Rio de Janeiro, a presidente da Equinor no Brasil, Veronica Coelho, confirmou que a empresa tinha acessado a Justiça para evitar a cobrança. No mesmo evento, o diretor geral e country manager da TotalEnergies EP Brasil, Olivier Bahabanian, pontuou que o Brasil é competitivo para atrair investimentos, mas que precisa avançar na estabilidade fiscal. "Lidamos com discussões sobre o imposto de exportação. E interessa investimentos", disse.

O Ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, por sua vez, defendeu que a MP não tem fins arrecadatórios e pontuou que a medida está respaldada pelo "papel do governo de defender a população".