Câmara conclui votação e PEC que acaba com escala 6x1 e reduz jornada para 40h segue para o Senado
Texto prevê que quem ganha acima de R$ 21,2 mil não fique sujeito a regras de escala e jornada; tema é bandeira eleitoral de Lula e foi abraçada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta
BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 27, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O texto segue para o Senado.
O tema é bandeira eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi abraçado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No primeiro turno, o texto foi aprovado por 472 a 22 - precisava de pelo menos 308 votos para passar. No segundo turno, foram 461 votos a 19.
No primeiro turno, PSOL e PL apresentaram destaques (sugestões de mudança à PEC) para votar preferencialmente a proposta apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que reduz a jornada para 36 horas semanais e estabelece uma escala 4x3.
No caso do partido de Jair Bolsonaro, a intenção era tentar desgastar o governo Lula, que é contrário a essa mudança.
Os dois destaques foram prejudicados depois da aprovação de uma emenda do líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), que praticamente reproduziu o texto do relator, Leo Prates (Republicanos-BA). Isso impediu o governo de ter de votar contra a escala 4x3.
O PL, porém, ainda tentou tentar retirar o prazo de transição de 60 dias para redução da jornada para 42 horas semanais e a entrada em vigor da escala 5x2 e também suprimir um dispositivo que trata de contratos de licitação e administrativos da União, Estados e municípios. Motta considerou que os destaques enão eram mais válidos por causa da aprovação da emenda.
Já no segundo turno, por sua vez, o PL orientou pela aprovação da PEC.
A proposta analisada é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Uma PEC da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) foi anexada ao texto. A parlamentar encampou o Movimento Vida Além do Trabalho (VAT), do vereador Rick Azevedo (PSOL-RJ), que ganhou forte projeção nacional.
A aprovação é uma vitória de Motta, que articulou para isolar o PL na oposição ao texto - além do partido, apenas o Novo e o Missão fizeram críticas contundentes contra a proposta.
Antes da votação, PP e União Brasil convocaram uma coletiva para anunciar apoio à pauta, que já tinha adesão da base governista e do Republicanos de Motta. Líder do PP, o deputado Dr. Luizinho (RJ) afirmou que parte do acordo passou pelo compromisso de reajuste da tabela do microempreendedor individual e do Simples Nacional.
Já o líder do União Brasil, Pedro Lucas (MA), defendeu que a escala 5x2 é a alternativa mais equilibrada para o Brasil. "Garante uma transição responsável com segurança para trabalhador e empregador. Esse é o caminho do diálogo e do equilíbrio", disse.
Pelo acordo construído, essas medidas seriam tratadas em um projeto de lei complementar já em debate na Câmara e que está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A ajuda ao segmento era um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que teme o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas menores. O aceno ocorre em meio à resistência do governo de adotar formas de compensação para empresas em contrapartida à redução da jornada.
Estratégia da oposição
A votação também foi marcada por uma tentativa do PL de desgastar o governo Lula, ao defender a aprovação da PEC de Erika Hilton. Na comissão especial, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que o destaque apresentado pelo partido buscava dar a cada parlamentar a "oportunidade de colocar a digital".
"Vai mostrar se quer que este texto do relator Leo Prates tenha validade logo depois da sua aprovação ou se quer protelar esta matéria relativa ao trabalhador brasileiro", afirmou.
"Sabem o que eu posso dizer? É que o PL vai mostrar a sua cara e que, diferentemente do que andaram dizendo, nós estaremos sim ao lado da 4x3, porque isso é justo para o trabalhador", afirmou.
Ele foi rebatido pela própria Erika Hilton. "A conquista de um ano é uma vitória e uma derrota da extrema direita, que foi levada de lavada pela opinião pública e, da noite para o dia, vem aqui pagar de homens de bem que nunca expressaram uma opinião sobre essa matéria", afirmou a deputada.
A PEC
A proposta prevê uma transição de 14 meses para reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e abre espaço para adoção medidas para aliviar microempreendedores individuais, microempresas e as empresas de pequeno porte.
Pelo acordo construído, essas medidas seriam tratadas em um projeto de lei complementar já em debate na Câmara e que está sob relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
A ajuda ao segmento era um pleito de deputados de centro e do setor produtivo, que teme o aumento de custos com a redução da jornada nessas empresas menores. O aceno ocorre em meio à resistência do governo de adotar formas de compensação para empresas em contrapartida à redução da jornada.
Além disso, especificidades de categorias seriam debatidas dentro do projeto de lei enviado pelo governo em abril. O texto foi enviado com urgência constitucional, o que significa que tranca a pauta a partir deste sábado, 30. Segundo integrantes do governo, existe uma sinalização de que a urgência será retirada.
Transição e escala 5x2
O substitutivo da PEC tem nove artigos e muda dispositivos da Constituição que tratam de jornada e folgas.
O relatório prevê que a duração do trabalho deve ser de, no máximo, oito horas diárias e 40 horas semanais. Compensação de horários e redução da jornada poderão ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Segundo a transição proposta, a jornada cairia para 42 horas semanais 60 dias após a promulgação da PEC. Doze meses depois, haveria uma nova redução para chegar a 40 horas semanais. Entidades setoriais ouvidas pelo Estadão avaliam o prazo como inadequado.
O texto também estabelece dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. No entanto, prevê que convenção ou acordo coletivo possam estabelecer regime compensatório que assegure, na média, os dois dias de repouso semanal remunerado, garantido que pelo menos um dos dias seja desfrutado dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
O relator definiu ainda que lei poderá dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado teriam regimes diferenciados.
Segundo o parecer, a redução da jornada não pode ter qualquer diminuição salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A proibição também se aplica aos pisos salariais.
Prates também explicitou que a redução da jornada não vai implicar diminuição proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Teto de R$ 21,2 mil
De acordo com o texto, trabalhadores que ganham duas vezes e meia acima do teto do INSS (R$ 21.188,875) não ficariam submetidos às regras sobre duração do trabalho e o controle da jornada.
A medida não seria aplicada a funcionários públicos da administração direta e indireta da União, Estados e municípios. Isso significa que os funcionários públicos ficam sujeitos às regras de redução mesmo com salário acima desse valor.
A PEC diz que, para contratos em vigor na data de publicação da emenda constitucional cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, a redução será aplicada após aditamento contratual para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado no prazo máximo de 12 meses.
Bandeira eleitoral
A votação da PEC na comissão especial ocorreu após um acordo entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Motta na segunda-feira.
Além de ser uma bandeira eleitoral do petista, a PEC também deve ser explorada por Motta em sua campanha e na tentativa de eleger o pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, como senador pela Paraíba.
Além desse cenário, entra no cálculo político de Motta a costura antecipada de apoios para a eleição ao comando da Mesa Diretora da Câmara em fevereiro de 2027.
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