PL da Inteligência Artificial: Setor cultural exige proteção a direitos autorais
Entidades enviam carta à Comissão Especial da Câmara reforçando a necessidade de proteger os setores criativos para evitar prejuízos a autores, artistas e outros profissionais da área
Nesta terça, 19, representantes dos setores Musical, Audiovisual, Editorial, Jornalístico e Dramaturgo enviaram uma nova carta à Comissão Especial sobre Inteligência Artificial da Câmara dos Deputados, responsável pela análise do Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece regras para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.
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O documento defende a preservação integral dos direitos autorais diante do avanço da Inteligência Artificial Generativa (IAGen) (ferramentas capazes de criar conteúdos originais, como textos, imagens, vídeos, áudios e códigos, a partir de comandos simples dos usuários, como o ChatGPT e o Gemini). O documento reitera a necessidade de que, no texto final do projeto de Lei, conste que criadores, intérpretes e produtores tenham o poder de autorizar o uso de suas obras e produções.
Entre as entidades representativas dos setores criativos e culturais que assinam a carta estão a ePro-Música Brasil, a União Brasileira de Compositores (UBC), Abramus, Associação Procure Saber, Sicam, SBACEM, Assim, Amar Sombras, ECAD, Socinpro, Câmara Brasileira do Livro (CBL), Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), Abrelivros, Associação Brasileira de Direitos Reprográficos (ABDR), União Brasileira de Editoras de Música (UBEM), Federação da Indústria Cinematográfica e Audiovisual (FICA) e Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores (CISAC). O documento foi enviado por Paulo Rosa, Presidente da Pro-Música Brasil.
As entidades destacam que os setores criativos são responsáveis pelos principais ativos utilizados no desenvolvimento da IAGen, e que a lei deve preservar as garantias da legislação brasileira e dos tratados internacionais de direitos autorais. Segundo a carta, a proteção dos direitos intelectuais é essencial para proteger o funcionamento dos setores criativos e evitar prejuízos a autores, artistas e outros profissionais da área.
"As entidades confiam que eventual substitutivo irá assegurar aos titulares de direitos autorais o pleno exercício dos seus direitos ao licenciamento, controle e remuneração pelo uso de suas obras, interpretações e produções, respeitando-se as normas nacionais e internacionais, em especial os termos da LDA (Lei 9.610/98), e, sobretudo, a Constituição", escrevem.
A mobilização dá continuidade à articulação iniciada pelas entidades em 2024 e 2025 junto ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, quando representantes desses setores apresentaram suas propostas para preservar direitos autorais no debate sobre IA.
A apresentação de um substitutivo do PL 2.338/2023 contendo os princípios apontados desenhará um modelo regulatório que irá permitir o legítimo treinamento e oferta de Sistemas de IAGen, sem afetar a inovação tecnológica, e representará verdadeiro marco civilizatório na proteção dos direitos de criadores, intérpretes e produtores de obras, produções artísticas e jornalismo responsável.
Rolling Stone Brasil
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