'Sem fugir da lei': advogada explica o que acontece com o patrimônio multimilionário de Virginia Fonseca se ela for formalmente acusada de dois crimes
Virgínia Fonseca é acusada dos crimes de publicidade enganosa e estelionato no parecer protocolado pela relatora da CPI das Bets.
Virgínia Fonseca é uma das 16 pessoas que aparecem na lista de sugestões de indiciamento proposta pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Bets. A influenciadora ainda não foi oficialmente indiciada, mas caso haja responsabilização judicial, o que pode acontecer com os bens milionários da famosa?
Segundo explicação da advogada Caren Benevento, pesquisadora do Grupo de Estudos do Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de São Paulo, tudo depende de como o patrimônio foi estruturado e do tipo de vínculo entre pessoa física e jurídica.
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"No Brasil, a pessoa física e a pessoa jurídica têm patrimônios distintos. O Código Civil prevê que a empresa não responde pelas dívidas dos sócios, salvo em situações excepcionais, como fraude ou desvio de finalidade", destrincha.
A advogada explica que é comum o uso de holdings patrimoniais ou empresas de participação para organizar ativos. Virgínia é a única sócia-administradora da Fs Holding e Participacoes LTDA. É nesta empresa, por exemplo, que ela registrou o avião que deu de presente de aniversário a Zé Felipe em 2023.
"Os bens dessa empresa não respondem pelas dívidas pessoais dela. No entanto, as cotas sociais em seu nome podem ser penhoradas, e, em casos de comprovada tentativa de ocultação patrimonial, pode haver a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica", completa Benevento.
Cada caso é analisado individualmente, mas, a advogada pontua, fraude e má-fé são os princip...
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