Assembleia do RS avança na criação do Código Estadual de Proteção de Cães e Gatos
Com dez votos favoráveis, comissão técnica aprova relatório que propõe marco legal inédito para garantir tutela responsável e cooperação federativa no estado.
A Comissão de Segurança da Assembleia do RS aprovou o relatório que propõe o inédito Código Estadual de Proteção dos Cães e Gatos. Conduzida pelo deputado Leonel Radde, a proposta estabelece diretrizes para a tutela responsável, bem-estar animal e combate ao abandono, integrando as normas ao Código Estadual do Meio Ambiente. Respeitando as autonomias municipal e federal, o texto agora segue para a fase de contribuições parlamentares e tramitação pelas comissões de mérito e CCJ da Casa.
O arcabouço jurídico voltado aos animais domésticos no Rio Grande do Sul está prestes a ganhar um novo capítulo formal. A Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado deu luz verde, nesta quinta-feira (12), ao relatório da subcomissão de revisão legislativa, registrando dez votos favoráveis à criação do inédito Código Estadual de Proteção dos Cães e Gatos.
Conduzida sob a condução do deputado Leonel Radde, a proposta foi formulada de maneira a respeitar a autonomia municipal e as competências constitucionais da União, exercendo a prerrogativa suplementar do Estado em matéria ambiental. O texto articula diretrizes firmes para a tutela responsável e fomenta a cooperação mútua entre os diferentes entes federativos, sempre observando a disponibilidade orçamentária.
O objetivo primordial da legislação em gestação é consolidar normas que vão além da fiscalização comum, integrando o tema ao Código Estadual do Meio Ambiente. A medida estabelece parâmetros claros de bem-estar animal, estruturando deveres institucionais e sociais para mitigar casos de abandono e vulnerabilidade em território gaúcho.
Com a aprovação do relatório no colegiado, o texto abre espaço para contribuições e sugestões dos demais parlamentares. Na sequência, o projeto oficial passará pelas instâncias formais da Casa, incluindo passagens obrigatórias pela Comissão de Constituição e Justiça e comissões temáticas de mérito.
ALRS.
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