Projeto para regulamentar inteligência artificial passa por revisão; veja detalhes

Uma revisão do projeto do possível marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil foi apresentado na última sexta-feira (7) pelo relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO). Nesse texto substituto, há proibição de usar IA em armas automáticas, assim como outras revisões de situações de alto risco, como a avaliação de crédito por IA.

O projeto entrará em debate no plenário do Senado nesta terça-feira (11), com a possibilidade de ser votado no dia 18 de junho. Caso seja aprovado, o texto irá à Câmara dos Deputados.

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O relator propõe a criação de um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que já era previsto na versão anterior, com uma "autoridade competente" central. Esta seria decidida pelo Poder Executivo Federal para realizar a fiscalização e regulação.

O relatório passa de 33 para 43 páginas, descartando um trecho que autorizava a utilização de armas letais autônomas com "controle humano significativo".

À Folha de S. Paulo, o diretor da Data Privacy Brasil, Bruno Bioni, afirmou que esse tipo de avanço no relatório é significativo, uma vez que as tecnologias não possuem controles ético-legais em seus designs. 

Bioni também ressalta que no caso do SIA, é preciso usar ciência e dados para balancear os riscos e benefícios da inteligência artificial. Na visão dele, é necessário um painel participante no SIA, para que traga esse equilíbrio, em vez de ser algo transitório, como está previsto no projeto.

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Além disso, a coordenadora de IA da Coalizão Direitos na Rede, Paula Guedes, também destacou ao jornal que apesar da mudança ser importante, ainda há pontos problemáticos, como a possibilidade de utilizar sistemas de reconhecimento facial à distância e em tempo real, que continuou no texto atualizado.

Especialistas acreditam que o principal problema que desses sistemas, em especial quando relacionado à segurança pública, é a alta taxa de erros. Em geral, esses erros são ocasionados pelo racismo algorítmico (que acontece por conta de uma maioria de pessoas brancas nos bancos de dados de IA, o que leva a uma imprecisão contra pessoas negras).

Outro ponto de destaque é a eliminação da IA ser um método para avaliar a capacidade de endividamento de pessoas e empresas da categoria de alto risco. Ou seja, não é mais considerado algo arriscado e é importante, segundo Paula Guedes, pois permite que as pessoas tenham mais acesso aos bens e serviços essenciais.