Entenda o que diz a lei que tirou as transmissões do Discord do ar

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão da funcionalidade de transmissões ao vivo do Discord no Brasil, após a plataforma falhar na proteção de menores, violando o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).

A decisão ocorre após o caso da adolescente de 13 anos que teria sido induzida por um grupo de adolescentes a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma. A adolescente morava em Naviraí, em Mato Grosso do Sul, e tirou a própria vida na residência onde vivia com a família. O momento foi transmitido ao vivo pelo Discord. A Polícia Civil de MS investiga o caso.

Por que o Discord teve funções suspensas?

A suspensão afeta especificamente o recurso "Go Live", usado para transmissões em vídeo dentro de servidores fechados. A decisão foi motivada pela transmissão ao vivo do suicídio de uma adolescente de 13 anos, moradora de Naviraí (MS).

A Polícia Civil investiga o caso por meio da Operação Lívia, que apura a ação de grupos criminosos voltados à coerção psicológica de menores na plataforma. Segundo a ANPD, a arquitetura do Discord impede o monitoramento em tempo real de violações.

A agência afirma que o serviço depende de sistemas automatizados falhos e de denúncias dos próprios usuários. O Discord tem três dias úteis para comprovar o cumprimento da suspensão em território nacional.

O que diz a lei sobre a proteção de menores?

O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, exige que as plataformas adotem medidas preventivas contra a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos de violência, automutilação e suicídio.

A primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, defendeu o bloqueio total do aplicativo no País, classificando o serviço como uma "rede horrorosa". O Ministério da Justiça apontou falhas sistêmicas na verificação de idade dos usuários.

A multa por infração ao ECA Digital pode chegar a R$ 50 milhões, segundo a ANPD (2026).

O que precisa ser regulamentado na plataforma?

O governo federal exige a implementação de mecanismos eficazes de verificação de idade e a detecção de situações de vulnerabilidade. O Discord apresentou um plano de adequação à Advocacia-Geral da União (AGU).

As propostas serão analisadas para a possível criação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento deve estabelecer prazos e mudanças estruturais para garantir a segurança no ambiente digital.

O Discord afirma que colabora com as autoridades e que removeu o servidor envolvido no caso antes da morte da jovem. A empresa alega que não tolera grupos que incentivam a violência.